PORTAL DA REFORMA POLÍTICA

Reguffe, o federal proporcionalmente mais votado, defende reforma política

2010-10-17T18:15:00.001-07:00

Aos 38 anos, quatro disputas eleitorais no currículo — duas delas vitoriosas —, José Antônio Reguffe (PDT) conseguiu o que parecia improvável aos olhos de uma cidade recém-abalada pelo maior escândalo político de sua história: foi eleito o deputado federal proporcionalmente mais bem votado do país carregando a bandeira da ética e da moralidade na política. Reguffe recebeu o Correio em sua casa, no Lago Sul, no fim da tarde de ontem, quando falou sobre sua eleição, os projetos para os próximos quatro anos e sobre o que espera das eleições para o GDF.

A vitória por 266.465 votos, 18,95% do total, teve um impacto avassalador sobre o jornalista e economista. Passadas quase 20 horas do anúncio do resultado, Reguffe estava visivelmente comovido. “Quando tinha 90% das urnas apuradas, comecei a chorar e chorei por quase uma hora e meia. Não tenho palavras para descrever o que senti e o que estou sentindo”, disse.

Até colher a maior conquista de sua carreira política, ele foi derrotado duas vezes nas urnas. A primeira em 1998 e a outra em 2002. No primeiro mandato, conquistado em 2006, adotou uma postura de independência. O fato de se apresentar como oposição não o impediu de votar com o governo em projetos que considerava bons para a população nem que fosse voz solitária na defesa de propostas em que acreditava.

Em quatro anos, aprovou seis projetos de lei de sua autoria. Entre eles, o que torna obrigatória a instalação de estacionamento de bicicletas em locais com grande fluxo de público e o que incentiva a redução do consumo de água por meio de um bônus-desconto de 20% sobre a economia, creditado diretamente na conta de água. Como deputado federal, sua prioridade será promover uma ampla reforma política.

“Reconheceram o mandato que fiz”


"Tanto na eleição para presidente como para governador, considerei os debates extremamente frágeis em termos de propostas"

Como é saber que o senhor foi, proporcionalmente, o deputado federal mais bem votado do país?
Para mim, foi uma emoção muito grande. Penso que foi um reconhecimento da população do Distrito Federal ao mandato que fiz e à luta que tive. Podem criticar o meu mandato por qualquer coisa, mas não podem dizer que eu não tenho cumprido os meus compromissos de campanha. Fiz nele exatamente o que me propus a fazer e isso me orgulha muito. Eu, quando soube, acompanhando a apuração, comecei a chorar e fiquei chorando sem parar por pelo menos uma hora e meia. É uma sensação indescritível, não tenho palavras para descrever o que senti.

O senhor foi eleito com o discurso da ética e da moralidade pública. Há entre seus eleitores quem esperava uma atuação mais combativa. O que essas pessoas podem esperar da sua atuação nos próximos quatro anos?
Essa é uma crítica que não procede. Enfrentei os deputados distritais desde o início em vários temas. No projeto de redução da verba de gabinete, cheguei a votar sozinho. Tive vários embates no plenário sendo minoria em praticamente todos os temas e, em alguns deles, estive sozinho. Se alguém pensa isso (que não fui combativo), deveria assistir à TV Câmara e ver o que foram esses embates.

O fim do voto obrigatório é uma das suas propostas de campanha. De que forma o senhor acha que o voto facultativo vai refletir no processo democrático?
Hoje, muitas pessoas votam sem fazer a reflexão devida que esse gesto merece. O voto obrigatório faz com que o poder econômico deite, role e exerça uma enorme influência sobre a decisão do eleitor. Contrata-se gente à beça e essas pessoas não se sentem compradas, sentem-se trabalhando. Hoje, quando as pessoas votam sem querer, o resultado é o Tiririca. Com o voto facultativo, acredito que não teríamos o Tiririca. Esse é apenas um dos pontos de uma ampla reforma política que defendo.

Quais são os outros pontos dessa reforma?
Proponho o fim da reeleição para cargos do Executivo e apenas uma reeleição para cargos legislativos, a proibição de doações privadas e a instituição do financiamento público de campanhas — não nos moldes do que tramita no Congresso Nacional, porque, se der dinheiro na mão de político, vai ficar pior do que está. Vai ter gente se candidatando só para ganhar dinheiro. Proponho que os tribunais regionais eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) façam licitação de gráfica e produtora para panfletos e programas de TV com o mesmo padrão. A pessoa vai ter que ganhar no conteúdo, no gogó.

A eleição para o senhor acabou no último domingo, mas a disputa ao GDF continua indefinida. Qual leitura o senhor faz desse momento político?
Considero lamentável que o nosso sistema jurídico gere a insegurança toda que houve no primeiro turno e permita essas mudanças todas que tiveram. Acho que a Justiça fez com que a nossa eleição fosse um tanto quanto conturbada, bagunçando a cabeça de muitos eleitores. E é claro que espero que Brasília faça a opção por um novo caminho e vote em Agnelo Queiroz.

Nessa nova fase da campanha para o GDF, como o senhor acha que deve ser a estratégia de campanha na reta final de disputa?
Tanto na eleição para presidente como para governador, considerei os debates extremamente frágeis em termos de propostas. Política, para mim, tem que ser propositiva. Quero ver um debate que discuta um projeto de cidade e de país para o futuro.

Entre os eleitos para a Câmara Legislativa, 13 não fizeram parte da última legislatura e oito reconquistaram suas cadeiras, apesar de terem sido citados no inquérito da Operação Caixa de Pandora. Qual leitura o senhor faz desse quadro?
Tenho que respeitar a vontade da população, mesmo quando essa não é a minha.

É chegada a hora da Reforma Politica

2010-10-12T14:54:00.000-07:00

Nossos políticos, nos três poderes, nas três esferas, parecem ter se tornado amorais. E boa parte da população vai, inevitavelmente, seguindo seus exemplos nefastos. Vivemos, cada vez mais intensamente, o "liberou geral", o "levar vantagem", o domínio da "esperteza", tudo fruto da impunidade e da tolerância, ou melhor, da covardia moral. Não há saída fora da reforma política - mãe de todas as reformas . A tributária é o pai.

Aí vão, pois, algumas sugestões, com base no fundamento maior da democracia - o poder pertence ao povo, que cede direitos (principalmente o de tributar) aos políticos, os quais, em contrapartida, têm o dever de exercer impecavelmente seus mandatos, em prol do bem comum desse povo. Resta saber se o patrimonialismo, o nepotismo, o fisiologismo, a plutocracia, o "toma-lá-dá-cá", o "é dando que se recebe" e outras mazelas aqui reinantes desde 1500 permitirão que se adotem as seguintes propostas:

- Cadeia para os praticantes das mazelas citadas; voto facultativo; voto distrital misto; cláusula de bloqueio - partidos que não conseguirem os índices mínimos de de votos num determinado número de estados perdem o registro.

- Financiamento das campanhas segundo o modelo norteamericano, com transparência total; se for só público, vamos pagar a conta inutilmente, pois o caixa dois vai continuar a existir.

- Fidelidade partidária: quem trocar de partido perderá o mandato e só poderá concorrer a qualquer eleição depois de quatro anos; apenas dois senadores por estado, como nos Estados Unidos, com mandato de quatro anos.

- Mudança no cálculo de deputados federais em função do eleitorado e redução drástica de sua quantidade; redução drástica dos números de deputados estaduais e vereadores; em municípios pequenos, vereadores não devem ser remunerados.

- Mantido o segundo turno para presidente, governadores e prefeitos; mandatos de quatro anos, com direito a uma reeleição consecutiva para presidente, governadores e prefeitos; sem limite para os cargos legislativos e para eleições não consecutivas aos três cargos do Executivo.

- Férias de apenas 30 dias para todos os cargos eletivos; exigência de jornada mínima diária de trabalho; fim das convocações extraordinárias, salvo em emergências nacionais; redução drástica de todas as facilidades concedidas a detentores de mandatos eletivos (auxílio-paletó, etc).

- Proibição, por lei, de contratação de parentes até segundo grau por titulares de cargos públicos, nos três Poderes, nas três esferas.

Fim do voto para menores de 16 a 18 anos, ou responsabilização penal dos que tirarem o título; fim do voto para analfabetos - isso estimula o analfabetismo.

Fim do processo de indicação de suplentes de senadores sem concorrerem às eleições; extinção dos cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito - os substitutos dos titulares serão os previstos na legislação em sequência aos vices (presidentes das Câmaras e Assembléias etc).

- Fazer voltar à condição de distritos os municípios que, criados nos últimos dez anos, continuam sem gerar recursos, sendo sustentados por verbas federais.

Regulamentação, por Lei Complementar, do parágrafo 9º do Artigo 14 da Constituição Federal, que dispõe sobre a moralização do processo eleitoral, o que inclui as limitações a candidatos em função de suas vidas pregressas;

- Eleições sempre em 15 de novembro - já é feriado; eventuais segundos turnos no domingo mais próximo de 15 dezembro; a informatização total do processo eleitoral nos permite acelerá-lo - o Brasil é referência mundial nesse campo; e posse de eleitos em 15 de março do ano subsequente ao pleito - jamais em 1º de janeiro.

Lula diz que será um “leão” na defesa da reforma política

2010-07-31T10:11:00.000-07:00

Há cinco meses do final do mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (29) que quando deixar o cargo será um “leão” na defesa da reforma política. Lula disse que buscará mobilizar o PT em torno desse compromisso.

“Temos muita dificuldade de fazer a reforma política. Depois que eu não for mais presidente vou ser um leão para que o meu partido assuma a responsabilidade de junto com outros fazer uma reforma política. Não é de responsabilidade do presidente da República fazer reforma política, é responsabilidade dos parlamentares e, portanto, temos que priorizar”, declarou em discurso em Porto Alegre (RS).

Lula adotou um tom de despedida durante o discurso ao afirmar que com o mandato chegando ao fim ele passa da fase de falar do futuro para a de prestar contas. Aos presentes no evento, disse que pediu aos ministros que, ao deixarem os cargos em dezembro, entreguem um relatório com tudo o que foi gasto pelas pastas em ações por todo o País.

“Quando os ministros entregarem o mandato eles vão me entregar um relatório registrado em cartório de cada centavo que foi gasto em cada canto nesse País. Quero que as universidades, a imprensa, os empresários tenham (esse documento).”

Lula disse ainda que a política é a “arte do óbvio” e que o óbvio é fazer estradas, pontes, gerar empregos e melhorar a vida das pessoas. “Não tem nada mais fácil para você governar do que fazer o óbvio, aquilo que o povo precisa, sem inventar. Isso é o óbvio, é o que todo político promete na campanha”, completou.

Ao final do discurso, Lula afirmou que não deixará de participar da campanha política para as eleições deste ano como, segundo ele, muitos querem.

Em Porto Alegre, o presidente Lula lançou o edital de licitação para a duplicação da BR-116, entre Guaíba (RS) e Pelotas (RS). Durante evento simultâneo, no município de Estrela (RS), o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, assinou ordem de serviço para a duplicação da BR-386, no trecho entre Tabaí (RS) e Estrela (RS).

Esse conjunto de obras rodoviárias totaliza investimentos de mais de R$ 1,1 bilhão, de acordo com o Ministério dos Transportes.

Na mesma cerimônia foram assinados contratos da Caixa Econômica Federal para financiamento dos programas Pró-Transporte, Saneamento para Todos e Minha Casa, Minha Vida, que beneficiarão diversos municípios do Rio Grande do Sul e terão um investimento total de R$ 596,7 milhões, segundo a Caixa.

Reforma política vai para primeira votação

2009-05-25T03:32:00.000-07:00

Nesta semana, os deputados terão como uma das prioridades a reforma política. O requerimento, que pede que a matéria tramite em regime de urgência, deve ser votado em plenário na quarta-feira. A ideia, segundo os líderes partidários, é começar a votação da reforma ainda em junho, inclusive de seus pontos polêmicos, como o financiamento público de campanha e o voto em lista fechada.

A proposta de financiamento público de campanha prevê o fim das doações privadas às campanhas, que passariam a ser custeadas pelo Tesouro Nacional. A divisão do repasse aos partidos seria feito a partir da definição de um valor mínimo relativo ao número de eleitores cadastrados pela Justiça Eleitoral.

Já no modelo de eleição do voto em lista fechada, o eleitor não votaria mais em candidatos nas eleições proporcionais (para deputados federais e estaduais e vereadores), mas em partidos. Os eleitos seriam definidos em uma lista de candidatos, que funcionaria como uma espécie de ranking, estabelecido pelos partidos.

Embora ainda não tenha data para ser votada, a ideia dos defensores da proposta, que tem aval do governo, é que a reforma política seja aprovada até o final de setembro, prazo previsto para que as mudanças feitas possam valer já nas eleições do ano que vem.

Lista fechada será uma das prioridades na reforma política

2009-05-07T04:33:00.000-07:00

A lista fechada e o financiamento público das campanhas foram apontados como prioridades na discussão do projeto de reforma política que tramita na Câmara dos Deputados. A definição foi dada em reunião da Comissão Geral da Casa – onde os deputados federais e representantes da sociedade civil organizada têm assento.

O objetivo é fatiar o projeto do Executivo, unido os principais pontos numa minirreforma para obter a aprovação no Congresso até setembro, o que daria validade às novas regras já para as eleições de 2010. Mas o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou acreditar que as mudanças só vão valer mesmo para 2014.

O relator do projeto e líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado, afirma que está aparando arestas e resumindo o projeto para obter maior apoio na Casa. A proposta de lista fechada em eleições proporcionais – os candidatos a deputado e vereador são listados pelo partido e o eleitor escolheria apenas em que legenda votar – promete causar maior polêmica. Caiado defende a tese de que a lista fechada vai garantir renovação nos Legislativos.

Lista
Não é o que pensam, porém, setores acadêmicos que participaram da comissão. Segundo o deputado Pedro Wilson (PT), organizações não-governamentais e a comunidade científica não creem que os partidos deixariam os políticos que têm mandato – e, portanto, maior visibilidade – fora da lista de candidatos.

Pedro afirma que o PT defende a lista fechada desde que haja uma consulta de nomes entre os militantes para estabelecer a ordem de prioridade dos candidatos. “Acho que a lista fechada fortalece o partido, mas a consulta entre os militantes tem de ser amarrada na lei para garantir fiscalização do Ministério Público e da Justiça Eleitoral”, diz.

Na avaliação de Pedro Wilson, a Câmara está dividida entre os chamados “caciques” (líderes de partidos que já cumpriram vários mandatos), que defendem a lista fechada, e os deputados novatos para os quais a lista pode ser uma ferramenta de controle dos políticos que dirigem as siglas.

Caiado discorda: “Não há lista fechada no Brasil e duvido que tenha um país no mundo com mais cacique do que no Brasil. Não vai ser lista fechada que vai ampliar e nem multiplicar caciques políticos”. Para o democrata, a lista que tiver o nome de políticos envolvidos em escândalos será rejeitada pelos eleitores.

Caixa 2

Sobre o financiamento público de campanha, Caiado acredita que o novo sistema vai acabar com o famoso caixa 2 de candidaturas que, segundo ele, recebem dinheiro desviado da saúde, da edução, de verbas do Orçamento, do narcotráfico e até do jogo do bicho.

“Hoje, uma eleição em todo o País, quando é publicada pelo TSE, custa oficialmente R$ 2 bilhões. Se formos buscar a contabilidade real, ela girou em torno de R$ 10 bilhões”, afirma o democrata, acrescentando que o custo da campanha no Brasil deve cair de forma expressiva se o financiamento público for adotado no País.

Principais propostas de Rubens Otoni para a Reforma Politica

2009-04-21T13:42:00.000-07:00

Bate papo eletrônico com o Deputado RUBENS OTONI (PT-GO)

Confira abaixo as perguntas que foram respondidas pelo relator da Reforma Política na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Rubens Otoni (PT-GO). Para facilitar a consulta, o chat está dividido em quatro blocos: financiamento público da campanha, listas preordenadas, federações partidárias e cláusula de barreira.

Financiamento público da campanha

(15:00) Meire: Quanto vai custar para a União o financiamento público das campanhas? Qual será a fonte de receita para o financiamento público?

(15:06) Dep. Rubens Otoni: Meire, o financiamento público de campanha tem o objetivo de moralizar o processo eleitoral e dar a maior igualdade possível entre aqueles que disputam. Para que isso aconteça, a proposta da Reforma Política prevê que essas eleições sejam financiadas com verba prevista no orçamento da União. Isso fará com que as eleições no País custem cerca de dez vezes menos do que hoje com o investimento privado. Na última eleição presidencial, foram gastos cerca de R$ 9 bilhões. Com a proposta, a previsão é de R$ 7 por eleitor, o que daria cerca de R$ 900 milhões, previstos no orçamento do ano anterior e distribuído pelo Tribunal Superior Eleitoral para os partidos políticos.

(15:09) Rocha: Boa tarde, meu nome é Thiago Rocha, graduado em Direito pela Federal e meu tema de monografia foi justamente a Reforma Política. Um dos pontos que mais me intriga no modelo proposto da Reforma é a fiscalização dos recursos gastos em campanha, evitando assim a inserção de recursos privados em um sistema de financiamento exclusivamente público.

(15:11) Dep. Rubens Otoni: Rocha, este realmente é um grande desafio no debate dessa Reforma. Precisamos garantir uma fiscalização rígida do dinheiro público e a punição exemplar daqueles que burlarem a lei. É por isso que, ao lado do financiamento público de campanha, eu defendo o instituto do voto na lista preordenada. Isso dará à Justiça Eleitoral condições de auditar permanentemente as contas de campanha, diferentemente do modelo atual, onde as candidaturas são individuais e fogem ao controle da Justiça.

(15:09) Antonio: Como seria possível evitar o financiamento privado das campanhas?

(15:24) Dep Rubens Otoni: Antonio, a proposta do financiamento público de campanha prevê o controle através dos partidos, isso incentiva também a participação da sociedade cobrando e exigindo prestação de contas dos seus representantes.

(15:13) Meire: Qual seria a média dos recursos do financiamento público por candidato?

(15:14) Dep. Rubens Otoni: Meire, os recursos serão medidos por eleitor. A proposta é que seja R$ 7 por eleitor, distribuídos proporcionalmente aos partidos por sua representação.

(15:14) Alzira: Algum tempo atrás, vi uma entrevista com o Dr. Mangabeira Unger onde ele defendia que todas as campanhas políticas deveriam ser custeadas pelo Governo, sem possibilidade de recursos privados, assim o poder econômico não influenciaria tanto...

(15:19) Dep. Rubens Otoni: Alzira, esta também é minha opinião. O desafio é fiscalizar com rigor este recursos públicos e impedir que recursos privados estejam presentes na campanha através de caixa dois.

(15:15) Meire: Quem vai financiar as eleições estaduais e municipais?

(15:18) Dep Rubens Otoni: Meire, na proposta que está sendo debatida, o financiamentos público de campanha seria para todos os níveis, inclusive o municipal e estadual com recursos previstos no Orçamento da União.

(15:18) Rocha: Como fiscalizar que todo recurso injetado na campanha passe necessariamente pelas contas "formais" do partido?

(15:23) Dep. Rubens Otoni: Rocha, você tem razão ao levantar essa dúvida. Este é um desafio que precisamos superar. Eu estou convencido de que o voto nas listas preordenadas criará as condições necessárias para uma auditoria permanente das contas de campanha, visto que serão poucas as listas que estarão competindo e assim haverá condição necessária de descobrir possíveis irregularidades.

(15:21) Meire: Como a Reforma Política vai garantir que o financiamento público de campanha impeça o caixa dois dos candidatos?

(15:26) Dep. Rubens Otoni: Meire, a Reforma vai garantir o impedimento do caixa dois com uma ampla auditoria feita durante toda a campanha, fato que só será possível se trabalharmos com o instrumento do voto na lista preordenada.

(15:22) faulhaber: Deputado, acredito que existem três grandes problemas relacionados à implantação do modelo de financiamento público exclusivo: a) ele vicia o resultado da divisão das forças políticas no País, impedindo sua renovação na velocidade desejada pela sociedade; b) ao contrário do que se tem pregado por alguns políticos e analistas, ele não será capaz de eliminar a presença de dinheiro "sujo" nas campanhas eleitorais; c) ele não conta com o apoio da sociedade. Acredito ser um equívoco imaginar que a controversa questão do financiamento deva ter prioridade sobre a necessidade do fortalecimento das organizações partidárias no País através da introdução da lista preordenada.

(15:28) Dep. Rubens Otoni: Faulhaber, respeito a sua opinião, mas cada vez mais a sociedade brasileira está se convencendo da necessidade de superarmos a cada vez maior influência do poder econômico nas nossas eleições, deturpando assim a vontade popular.

(15:45) faulhaber: Deputado, tenho muitas visões utópicas, mas não consigo acreditar num sistema de fiscalização capaz de impedir a presença do caixa dois nas campanhas. Hoje em dia, já há uma forte legislação que busca punir seriamente aqueles que se utilizam do caixa dois. Mesmo assim, essa continua sendo a prática mais utilizada uma vez que financiadores privados preferem se manter anônimos. O mesmo continuaria acontecendo caso o financiamento público exclusivo fosse implementado. Vários países do mundo (entre eles, democracias muito antigas e desenvolvidas, como a inglesa e a francesa) enfrentam problemas relacionados à influência do poder econômico na disputa política, mas nenhum país do mundo utiliza atualmente o modelo de financiamento exclusivo. Acho que os riscos são maiores que os eventuais benefícios. Imagine se o financiamento público tivesse sido adotado há 20 anos, no início do processo democrático brasileiro. Onde estariam hoje o PT e o PSDB (partidos muito pequenos ou inexistentes na época)? O financiamento exclusivo tem uma tendência a congelar e viciar o sistema, já que ele tende a reforçar o resultado de eleições anteriores, o que muitas vezes não reflete o desejo de mudança da sociedade no momento da eleição. Se o financiamento exclusivo tivesse sido implantado naquela época, acredito que a maior parte dos recursos de campanha e consequentemente de vitórias eleitorais ainda estariam nas mãos do PMDB, "PDS" e PFL.

(15:55) Mesquita: Qual a possibilidade de coincidência de eleições?

(16:04) Dep. Rubens Otoni: Mesquita, a coincidência de eleições está sendo discutida de maneira específica em outro projeto de lei e é motivo de uma comissão especial instalada nesta Casa. Mas ainda deverá levar algum tempo para sua definição.

(16:05) Rocha: O deputado não acha que submeter a Reforma Política como um todo a um plebiscito, e todo processo de informação que acompanha este, traria o fortalecimento e a legitimidade necessários à introdução de tão profundas mudanças?

(16:11) Dep. Rubens Otoni: Rocha, não vejo a necessidade do plebiscito, pois nem mesmo haverá mudança na Constituição. As propostas apresentadas são de leis ordinárias e, por isso mesmo, não necessitam de uma consulta como essa.

(16:16) Rocha: Em análise sob o âmbito de necessidade jurídica, infelizmente, nada em nosso ordenamento, nem mesmo alterações da CF, exige o plebiscito. Defendo tal instituto na implementação da Reforma Política como instrumento que aumentaria a identificação entre o povo e as decisões tomadas em seu nome, principalmente as de grande repercussão como é a Reforma Política.

(16:31) Gilberto: Deputado, eles terão financiamento público? Em que proporção?

(16:34) Dep Rubens Otoni: Gilberto, na proposta que está sendo debatida na Câmara, o financiamento público é garantido a todos os partidos que participam do pleito. Uma parcela será dividida igualmente entre aqueles que têm candidatos e outra parcela proporcionalmente à representação existente.

Listas preordenadas

(15:07) Inácio: Pergunto ao deputado por que não mudar por enquanto o prazo de filiação.

(15:09) Dep. Rubens Otoni: Inácio, o prazo de filiação é importante para garantir a fidelidade partidária. Existem propostas de passar para dois anos, três anos ou até mesmo quatro anos o prazo de filiação para que a pessoa se candidate por um partido. Este é um debate que deverá ser aprofundado na Comissão.

(15:17) Kleber: Deputado, a bancada religiosa da Câmara, bem como os deputados dos partidos de centro, vão trabalhar contra a aprovação de uma reforma política mais abrangente. Dessa forma, quais são as chances reais de aprovação de uma reforma política que não se restrinja apenas à questão da fidelidade partidária? Como convencer os partidos de centro a aceitarem as listas fechadas?

(15:21) Antonio Concorda com Kleber: É isso aí! Com um presidente da Câmara que fala que o certo é contratar o máximo de parentes não dá! O dinheiro do financiamento vai acabar parando na gráfica dos tios, esposas e primos...

(15:21) Dep. Rubens Otoni: Kleber, o convencimento dos parlamentares sobre esse tema passa necessariamente por um amplo e profundo debate. Nesse sentido, nós temos avançado bastante aqui na Câmara. Temos ganho a adesão de parlamentares que antes eram resistentes e, por isso, estamos otimistas quanto à aprovação da matéria.

(15:22) Inácio: De que forma se escolheriam os eleitos, no caso da lista fechada?

(15:26) Dep Rubens Otoni: Inácio, essa lista seria apresentada ao eleitor na ordem estabelecida pela convenção dos partidos, de forma que, ao votar em uma determinada lista, o eleitor também saberia os nomes e a ordem da sua lista.

(15:25) Inácio: A população brasileira, esta preparada para votar nos partidos?

(15:28) Dep Rubens Otoni: Inácio, nossa idéia é justamente que as pessoas votem cada vez menos na pessoa e cada vez mais no programa partidário.

(15:26) Meire: Deputado, considerando que a troca de partidos é intensa entre os deputados federais, há alguma chance de se aprovar a fidelidade partidária?

(15:43) Dep Rubens Otoni: Meire, você tem razão. Para isso, temos que garantir através de lei a democracia interna nos partidos, passando pelo direito de cada filiado poder disputar o seu espaço nas convenções e ser representado proporcionalmente independente de ter maioria ou não.

(15:30) faulhaber: Deputado, por que não se pensar num sistema híbrido onde o eleitor vota duas vezes: a primeira no candidato de sua preferência e depois no partido de sua preferência? Caso o candidato de sua preferência não obtenha uma quantidade de votos suficiente para atingir o quociente eleitoral, o voto que passa a ser considerado para o cômputo geral passa a ser o que foi dado no partido. Dessa maneira, introduz-se o instrumento da votação em lista fechada sem acabar com o direito de o eleitor de votar no seu candidato, que, sem dúvida, representa a atual preferência do eleitor. Somente 5% do eleitorado vota em legendas.

(15:35) Dep. Rubens Otoni: Faulhaber, essa proposta não apenas está sendo pensada como está sendo debatida seriamente e pode ser uma alternativa para aprovarmos essa Reforma Política.

(15:30) Inácio: Mas, deputado, se o povo votar no partido, alguns partidos perderão a ideologia. É o caso do PT. Apesar de tudo, ainda gosto do PT...

(15:37) Dep. Rubens Otoni: Inácio, o voto na lista preordenada é importante para diminuir a personalização do voto e a individualização das campanhas. Serve também para incentivar o debate programático e fará com que o eleitor cobre a coerência dos seus partidos.

(15:33) Rocha: Por que a Reforma Política proposta é omissa quanto à democracia interna dos partidos? Como implantar as listas partidárias em um sistema onde a definição da democracia interna fica ao bel prazer das cúpulas partidárias?

(15:39) Dep. Rubens Otoni: Rocha, na nossa proposta de Reforma Política, está inserida a garantia da democracia interna com o direito de qualquer filiado apresentar uma proposta de lista preordenada ou mesmo o seu nome individualmente para, não apenas disputar a convenção, mas garantindo a sua representação, mesmo que a proposta seja derrotada.

(15:36) Rocha: O deputado não acha que a oportunidade de sobrevivência dos pequenos partidos deve ser dada pelo povo soberano, e não garantida por ficções jurídicas?

(15:39) Catharina: Certamente, Rocha!!! E, na minha opinião, essa "ficção jurídica", com a clara intenção de excluir os pequenos, vai estar desconsiderando o voto daqueles que votariam em partidos pequenos, ao invés de considerá-los.

(15:42) Dep. Rubens Otoni: Rocha, é importante que todos os setores políticos tenham o direito de sua representação política evidentemente na proporção que a sociedade mensurar. O que nós buscamos evitar é que haja um corte de representação que fira este princípio.

(15:38) Inácio: Muitos partidos estão perdendo sua ideologia. É o caso do PT. O povo votando nos partidos, estão seguros?

(15:40) Antonio Concorda com inacio: Por falar em partidos perdendo a ideologia, você viu aquele senador do P-SOL (AC)? No gabinete, só tem parentes.

(15:40) Dep Rubens Otoni: Inácio, ao votarmos na lista preordenada, nós vamos exigir dos partidos políticos uma definição das suas propostas e dos seus programas dando condições assim ao eleitor de cobrar com maior eficiência a posição partidária.

(15:43) Rocha: O que o deputado acha do sistema proporcional personalizado?

(15:49) Dep. Rubens Otoni: Rocha, para que o sistema proporcional cumpra o seu papel democrático, eu acho fundamental que o debate e a decisão eleitoral seja em cima de programas, de projetos, e não baseado na personalização.

(15:46) Cícero: Dep. Rubens, que tal nesta reforma política incluir um dispositivo tornando o voto facultativo?

(15:53) Dep. Rubens Otoni: Cícero, para termos essa modificação, precisa haver uma mudança na Constituição, o que demanda um debate mais profundo. A Reforma atual está sendo discutida no âmbito da legislação infra-constitucional e, por isso, não dá espaço para essa sugestão de voto facultativo. Mas é um debate importante que deve ser aprofundado.

(15:47) Isabela: A questão que coloco é a seguinte: as listas fechadas não incitarão a construção de um status quo de concentração do poder ainda mais difícil de ser combatido pela sociedade e pelos próprios cidadãos que almejarem penetrar no sistema político?

(15:55) Dep. Rubens Otoni: Isabela, isso aconteceria se não garantíssemos, ao mesmo tempo, regras de democracia interna na feitura das listas. Na nossa proposta, garante-se a qualquer filiado o direito de disputar e de ser representado na chapa com a proporção dos seus votos independente de ser vencedor ou não da convenção

(15:56) faulhaber: Isabela, acredito que não. A introdução das listas preordenadas e do voto em legenda é o principal (e talvez essencial) instrumento para o fortalecimento do sistema político-partidário no País, fazendo com que os partidos se tornem verdadeiros geradores de propostas de políticas públicas e não um emaranhado de pessoas buscando acesso a recursos do Tesouro para garantir interesses clientelistas e pessoais. Sem a lista e a possibilidade do voto de legenda (sem que se impeça com isso a possibilidade de se votar também num candidato - como na proposta que fiz ao dep. Otoni), o assistencialismo continuará sendo a principal e mais bem sucedida forma de se fazer política nesse país.

(15:49) Rocha: O que o deputado acha de instituir no interior das convenções partidárias para escolha das listas, o sufrágio igualitário entre seus filiados?

(16:05) Dep Rubens Otoni: Rocha, a questão é que um projeto de lei não pode interferir em questões que são inerentes ao partido.

(15:51) Cícero: Pessoal, me respondam por que o voto no Amapa é "N" vezes mais do o voto dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro. Que tal nesta reforma política democratizar o voto, ou seja, o número de deputado proporcionalmente ao número de eleitores por estado?

(15:59) Dep. Rubens Otoni: Cícero, você tem razão. Esse é um assunto importante que precisa ser reavaliado no nosso sistema político, o voto proporcional.

(16:09) Cícero: Exemplo: (real e proporcional) São Paulo tem hoje 70 deputados (propocional = 113). Amapá tem 8 (proporcional = 1). A Região Sudeste tem hoje 151 (proprocional= 229). Fonte: Reforna Política - Dirceu & Ianoni, pag. 41 (tabela 7)

(16:15) Dep. Rubens Otoni: Cícero, é verdade. São distorções que precisam ser superadas.

(15:57) Catharina: Com relação às listas fechadas, também me preocupa a preponderância que vão ter os caciques de cada partido. Como garantir que uma região, que não tenha produzido nenhuma dessas figuras de destaque, sejam representadas? Os candidatos delas certamente não estarão no topo dessas listas.

(16:03) Dep Rubens Otoni: Catharina, as listas fechadas serão organizadas dentro de cada partido e é evidente que, para cada uma delas, sejam escolhidos os nomes mais representativos e conhecidos que estejam disponíveis dentro da legenda. No final, cada legenda será representada proporcionalmente aos votos que teve na eleição.

(16:00) Isabela: Deputado, acompanho com proximidade o trato da questão. Preocupa-me, entretanto, o fato de a sociedade não ter identificado e alarmado a precariedade do sistema político partidário. Temo que a Reforma Política seja uma demanda do próprio processo legislativo que se vê estrangulado em regras por ele mesmo criadas. Ademais, em termos de substrato social e cultura política, muitos de nós, brasileiros, ainda estamos no processo de internalização do valor do voto em si, do sentido de inclusão que ele proporciona.

(16:07) Dep. Rubens Otoni: Isabela, você tem razão na sua análise do sistema político partidário. A Reforma Política vem também num sentido pedagógico de provocar uma nova visão do sistema partidário e eleitoral que privilegie o coletivo, em detrimento do individual, e garanta o programático acima da personalização.

(16:08) Mesquita: Com a introdução do sistema de lista, os atual mandatários não terão cadeira cativa a partir de instituída a lista?

(16:10) Dep Rubens Otoni: Mesquita, os atuais mandatários terão que disputar as convenções internas de seus partidos como qualquer outro membro.

(16:08) Catharina: A legenda será proporcionalmente representada! Mas e as regiões que não têm "nomes mais representativos e conhecidos" ficariam sub-representadas? Como seriam defendidos os interesses destas regiões "menos expressivas"???

(16:12) Dep. Rubens Otoni: Catharina, as listas continuarão sendo feitas e votadas por estado. Por isso, continuarão representando minimamente o espectro regional.

(16:21) Cícero: Eu sou a favor da lista fechada mista. Ou seja, 50% das vagas com voto proporcional e 50% em lista fechada. Entendo que tem que haver uma transição, até chegarmos a 100% de eleitos por lista fechada. Hoje eu acompanho a injustiça. Muitas vezes, pessoas que deveriam ser eleitas não conseguem porque não são populares, mas são honestas e lutam pelo bem comum

(16:25) Dep Rubens Otoni: Cícero, a proposta da lista fechada mista é simpática. O desafio é garantirmos a fiscalização do financiamento público de campanha numa eleição onde haja a possibilidade do voto individual.

(16:24) Rocha: Sei que não está cogitado no projeto de Reforma Política, mas o que o deputado acha da implementação no Brasil de um sistema proporcional personalizado, vulgo distrital misto?

(16:27) Dep. Rubens Otoni: Rocha, eu defendo o sistema proporcional por entender que ele seja mais democrático e garanta a representação das minorias. O voto distrital seria a efetivação da escolha majoritária em detrimento da proporcionalidade.

(16:28) Gilberto: Como ficam os partidos sem representação neste caso?

(16:29) Dep Rubens Otoni: Gilberto, terão o desafio de se organizarem e buscarem a sua representação própria.

(16:31) Rocha: O deputado não acha que o sistema misto traria uma maior proximidade, até mesmo física, entre eleitor e representante, possibilitando a este conhecer melhor a realidade daquele?

(16:32) Dep. Rubens Otoni: Rocha, sinceramente não acho. Para mim, a garantia do debate das propostas da idéias do programa de cada partido é que deve aproximar e garantir ou não a identidade do eleitor e a definição do seu voto.

Federações Partidárias

(15:14) Antonio: Como garantir que os partidos pequenos com forte viés ideológico, e não os de aluguel, continuem a ser representados na Câmara?

(15:16) Dep Rubens Otoni: Antonio, este é um tema importante para o qual precisamos garantir uma saída e a proposta que inserimos na Reforma Política é a garantia das federações partidárias, que devem se organizar no prazo mínimo de três anos. Assim, poderiam garantir a representatividade dos partidos menores sem perder a identidade ideológica.

(15:16) Inácio: Está inserida a questão do mandato de senador, que hoje é oito anos? A meu ver, é muito tempo!

(15:19) Dep Rubens Otoni: Inácio, este assunto não está sendo discutido na Reforma Política.

(15:19) Antonio: Mas, no caso das federações partidárias, acho que continuaríamos com os partidos de aluguel...

(15:21) Dep Rubens Otoni: Antonio, na nossa opinião, com os partidos tendo o compromisso de estarem agrupados por três anos, isso tende a diminuir e muito.

(15:25) Rocha: Quanto às federações, qual a contribuição delas para um sistema partidário forte? Elas não seriam apenas uma nova roupagem menos promíscua para as atuais coligações? Se um partido, ainda que pequeno, encontra-se próximo o bastante de outro a ponto de lançar-se unido a ele perante os eleitores, o ideal não seria a fusão em um só partido, levando as diferenças para o âmbito interno do partido e evitando a confusão do eleitor frente tais uniões partidárias?

(15:31) Dep Rubens Otoni: Rocha, as federações são importantes como uma alternativa para o fim das coligações proporcionais, dando a oportunidade para que legendas de menor representatividade mas que tem história e conteúdo programático possam sobreviver no processo democrático do país.

(15:40) Rocha: Em meados do ano de 2004, correu o boato de que o PT havia "desviado a atenção" da Reforma Política em virtude de desacordos com o PP. Em que parte isto procede? Por que somente tanto tempo após o encerramento da Comissão Especial de Reforma Política o projeto voltou à tona na CCJ?

(15:44) Dep. Rubens Otoni: Rocha, o projeto está sendo discutido na CCJ desde junho do ano passado e já caminha para a sua votação. Depois disso, o próximo passo será votação em Plenário para posteriormente ser votado no Senado.

(15:44) Catharina: Concordo com o senhor quanto ao absurdo da proliferação de legendas, mas continuo preocupada em como evitar que os partidos, por mais bem estruturados que sejam seus programas, tenham sua base ideológica em uma miscelânea total? Como o senhor acha que isso se resolveria?

(15:48) Dep Rubens Otoni: Catharina, com o advento da Reforma Política, a população se preocupará cada vez mais em conhecer o programa e as ações que cada partido tem. Com isso, o voto popular vai resolver esse problema.

(15:48) Catharina: Só para exemplificar, como ficaria a base do PT com a migração de membros do PSTU e PCdoB?

(15:58) Dep. Rubens Otoni: Catharina, não entendi a colocação sobre a migração de membros do PSTU e do PcdoB.

(16:01) Cícero: Prezada Catharina, eu tambem não entendi.

(16:04) Catharina: O que quis dizer foi: no caso do PSTU, analisando a genealogia dos partidos brasileiros, os membros retornariam a sua origem - o PT. No caso do PCdoB, a migração se daria pela "proximidade", considerada por alguns como meramente fisiológica. Qual seria o reflexo disso? O PSTU, tão combatente do governo PT, se unindo a ele e o PT aceitando o PCdoB, partido de Aldo Rebelo, recusado para a coordenação política...

(16:06) Isabela: Acredito que a Catarina esteja discorrendo sobre o argumento utilizado para dar sustentação e justificar a instituição das federações. Incentivar a aproximação de legendas que possuem um comportamento político aproximado.

(16:09) Dep. Rubens Otoni: Catharina, na hipótese analisada por você, é evidente que divergências deverão ser superadas e cada um buscará a opção mais próxima daquilo que ele defende politicamente.

(16:13) Isabela: Deputado, sabemos que se estreita o prazo para votação pelo fim das coligações em eleições proporcionais. Na carona dessa discussão, que vê seu tempo esgotar diariamente, aproximando-se do período em que entrará em vigor já para as eleições de 2006, quais as questões que poderão ser incluídas nesse debate que com absoluta certeza dará margem para muitos discursos, citando várias vezes o termo democracia ou mesmo o seu radical?

(16:16) Dep Rubens Otoni: Isabela, na proposta de Reforma Política que está sendo debatida na Câmara há a previsão do fim das coligações proporcionais com a organização dos partidos em federação partidária. Para que essa proposta entre em vigor na próxima eleição, ela tem que ser aprovada na Câmara e no Senado e sancionada até 30 de setembro.

(16:23) Isabela: Por que não se pode fazer uma prospecção consistente de quais serão os resultados produzidos por este novo formato de competição política-eleitoral proposto pelo dep. Otoni e também Caiado?

(16:36) faulhaber: Isabela, a proposta pode ser aprovada sim. Mas para isso, é preciso que se faça concessões a deputados de partidos grandes com pouca base ideológica ou programática (PMDB, por exemplo) e também a partidos médios e pequenos, naqueles temas tem menor impacto sobre o fortalecimento do sistema político-partidário, mas que são fundamentais para a sobrevivência política desses partidos (como por exemplo, cláusula de barreira e financiamento exclusivo). O que não se pode negociar (sob pena de se perder todo o esforço feito até agora no sentido de fortalecimento do sistema partidário brasileiro) é a introdução da lista fechada (mesmo que não exclusiva, como descrito na minha proposta), a fidelidade partidária e o fim das coligações proporcionais.

Cláusula de Barreira

(15:25) Cmafra: Boa tarde a todos. Meu nome é Catharina, graduanda em Ciência Política da Universidade de Brasília. Gostaria de perguntar ao dep. Rubens Otoni se as implicações imediatas da adoção da cláusula de barreira, que levaria a uma confluência de parlamentares a partidos maiores, não prejudica a base ideológica destes?

(15:33) Dep. Rubens Otoni: Cmafra, eu avalio que a cláusula de barreira é importante para evitarmos a disseminação indiscriminada de legendas partidárias. O que nós precisamos discutir é qual o ponto de equilíbrio para não impedirmos que partidos que sabidamente não são siglas de aluguel e tem conteúdo programático possam continuar participando do processo democrático.

(15:34) Meire: A representação parlamentar das minorias é um dos pressupostos do regime democrático. Deputado, a chamada cláusula de barreira, que impedirá o funcionamento dos pequenos partidos, não contraria esse princípio?

(15:51) Dep. Rubens Otoni: Meire, a representação das minorias realmente é fundamental no regime democrático. Para isso, em contraponto à cláusula de barreiras, estamos criando o instituto da federação partidária, que garantirá aos partidos verdadeiramente programáticos a sua existência, dificultando a sobrevivência daqueles que se colocam apenas como sigla de aluguel.

(15:51) Isabela: Quais são os partidos que de fato serão estirpados do cenário da Câmara dos Deputados com a adoção da cláusula de barreira?

(15:54) Dep Rubens Otoni: Isabela, a cláusula de barreira não extirpa nenhum partido da Câmara. Os partidos estarão sujeitos ao desempenho eleitoral que terão nas eleições de 2006.

(16:20) Isabela: Talvez nosso maior problema seja a questão de não haver na atualidade nenhuma outra democracia representativa que dê soluções rápidas e eficazes para resolver o problema da representação. O Brasil, tendo um cenário político grandemente diferenciado dos demais, sendo por vezes chamado de esdrúxulo por teóricos da ciência política brasileira, se vê carente de soluções mas aguarda com esperança o brilhantismo de uma outra democracia. Alimentamo-nos apenas com as tentativas pouco conciliatórias e produtoras de pequeno consenso entre os parlamentares como esta que vemos do Dep. Rubens Otoni.

(16:25) Dep. Rubens Otoni: Isabela, a nossa democracia será aperfeiçoada a partir das nossas experiências e contradições. O modelo existente, eu avalio que esteja esgotado e, daí, a necessidade de uma nova legislação. Concordo que uma participação mais ativa da sociedade poderia nos dar parâmetros além daqueles que conseguimos elaborar no processo legislativo.

Filiações não seguem aumento do eleitorado

2009-03-21T22:07:00.000-07:00

Praticamente todos os partidos sofreram redução no número de filiados em relação ao ano passado. No período entre janeiro de 2008 e janeiro de 2009, o porcentual de eleitores vinculados a algum partido diminuiu consideravelmente no Brasil.

Segundo dados fornecidos pelos partidos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos 127,7 milhões de eleitores existentes em janeiro do ano passado, 115,3 milhões não eram filiados a nenhum partido. Os números significam que 90,2% dos eleitores brasileiros não pertenciam a nenhuma legenda.

Conforme os dados do TSE, em janeiro deste ano, o índice subiu para 91,6%, com 119,7 milhões dos 130,6 milhões de eleitores desvinculados de qualquer partido político. Enquanto o número de eleitores cresceu cerca de 2,9 milhões desde janeiro do ano passado, o total de não-filiados aumentou em 4,3 milhões no mesmo período. A desproporção é a maior desde 2002.

Mesmo se saindo bem nas eleições municipais, o PMDB liderou a tendência de queda de filiações. Caiu de cerca de 2 milhões de filiados para 1,8 milhão (redução de 1,64% para 1,38%). Ainda é o partido com o maior número de integrantes no Brasil, mas reduziu seu total em mais de 200 mil pessoas.

O PP, que sempre teve campanhas intensas para atrair novos membros, é o segundo maior partido em termos de filiados. Também sofreu queda, de 1,2 milhão para 1,1 milhão. O PSDB passou de 1,19 milhão para 1,02 milhão. Já o PT foi de 1,15 milhão para 1,01 milhão. O DEM foi de 996 mil filiados para 865 mil, segundo os dados do TSE.

A exceção foi o PRB, partido próximo da Igreja Universal do Reino de Deus, que tem entre seus representantes o vice-presidente José Alencar. Nos últimos 12 meses, foi o único que apresentou algum tipo de crescimento, indo de 121 mil filiados para 157 mil. Todos os outros partidos decresceram entre janeiro de 2008 e janeiro de 2009.

A onda de saída de eleitores dos partidos ocorre em todas os Estados. Mas em alguns o porcentual de não-filiados é bastante elevado. Em Alagoas, o número impressiona. De um total de 1,97 milhão de eleitores, 1,86 milhão não possui nenhum vínculo com alguma legenda. Isso equivale a 94,6% do eleitorado alagoano e significa que pouco mais de 105 mil eleitores pertencem a um partido. Em janeiro de 2007, o porcentual de não-filiados já era alto, de 93,8%.

2009-03-09T15:23:00.001-07:00

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Garibaldi é contra janela para regulamentar troca de legenda

2008-11-16T05:09:00.000-08:00

presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), defendeu hoje (13) que o Congresso concentre-se no ano que vem em uma ampla reforma política. Ele qualificou de “remendo” a proposta de se criar um período para que os políticos possam se desfiliar de suas legendas sem o risco de cassação do mandato.

Ontem (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que o mandato pertence ao partido e não ao parlamentar. A medida tem como objetivo coibir o troca-troca de partidos, que permite ao Executivo cooptar parlamentares para compor maioria no Legislativo.

Garibaldi disse que “a janela é uma solução paliativa” e acrescentou que a legislação tem que ser mais ampla. “Isso que está se discutindo, de se abrir uma janelinha, é um remendo”, afirmou.

Campanha pela reforma política

2008-05-18T05:28:00.000-07:00

Ao rejeitar a proposta de voto em lista, o Plenário da Câmara dos Deputados praticamente derrotou a reforma política. Essa constatação não elimina, no entanto, a necessidade da retomada da luta por sua realização. A reforma política foi derrotada, mas a proposta de voto em lista, principal ponto do projeto obteve 180 votos.

Tomando em consideração que as forças e partidos que apoiavam a proposta não fizeram unia verdadeira campanha de esclarecimento, pode-se concluir que cresce a consciência da necessidade da reforma.

As forças da inércia venceram porque as forças da transformação não estavam suficientemente articuladas.

O debate sobre as responsabilidades de cada uma delas na derrota é ocioso. Serve somente para alimentar ressentimentos e divulgar visões distorcidas das frações presentes no processo.

É certo que o PT não fez tudo que podia fazer pela reforma. Não mobilizou suficientemente sua base militante, nem esclareceu suficientemente a sociedade sobre os temas em debate. Porém, é preciso ressaltar que a bancada, no mérito, votou unida pela reforma, embora alguns tentem obscurecer esse fato.

O debate na Câmara dos Deputados deixou claro que as forças que querem manter o financiamento privado das campanhas, consagrando assim o abuso do poder econômico e a desigualdade entre os competidores, se refugiaram atrás da demonização do voto em lista, para melhor manter seus privilégios e um raio importante para a corrupção.

É preciso deixar claro que as forças que derrotaram a reforma política são legítimas, mas não são partidárias. Elas são eleitas pela força do poder econômico ou por instituições sem maiores compromissos com a idéia de partido. Esse quadro recomenda aos partidos que querem se fortalecer a retomada da luta pela reforma. Esse passa necessariamente por um debate interno em cada partido, pela articulação entre os partidos favoráveis à reforma e por uma campanha cujo objetivo é ganhar a maioria da sociedade para esta compreensão.

No PT, para recolocar a reforma política na ordem do dia, é preciso que o 3° Congresso do PT aprove uma resolução adotando essa bandeira como urna de suas bandeiras centrais e passe a articular com outras forças favoráveis à reforma uma campanha sistemática e ampla de esclarecimento e mobilização da sociedade.

Esse esforço, no limite, poderia evoluir para a convocação de uma miniconstituinte exclusiva para fazer a reforma politica.

Ela trataria de temas como a fidelidade partidária, para adotar mecanismos destinados a coibir a migração desenfreada de parlamentares entre legendas; da introdução do voto em lista para conferir racionalidade ao debate político; do financiamento público de campanhas, para combater o abuso do poder econômico; e da proibição de coligações proporcionais, para que se possa aferir com clareza as tendências do eleitorado e a força de cada partido.

As tentativas de colocar em debate temas passadistas e reacionários, como parlamentarismo e voto distrital, não passam de manobras diversionistas articuladas por aqueles que querem obstruir qualquer tentativa de atualizar o sistema político brasileiro.

Rubens Otoni é deputado federal (PT-GO)

Texto publicado originalmente no site da Agência Informes / Liderança do PT na Câmara dos Deputados (www.informes.org.br)

SOBRE O CONTEÚDO DA REFORMA POLÍTICA

2008-02-20T04:00:00.000-08:00

A necessidade da reforma política não decorre de um impulso colonial de transplantar para o Brasil fórmulas utilizadas nos países desenvolvidos. Nosso sistema político eleitoral é, sob muitos aspectos, melhor que os sistemas adotados na Europa e nos Estados Unidos.

Tendo claro que não há um sistema perfeito, salta às vistas que o sistema eletrônico brasileiro de votação e apuração das eleições é invejável por sua agilidade e eficácia. Alguns, os mais pessimistas, dirão que ele pode permitir fraudes. A esses, cabe lembrar que não existe obra humana que não seja sujeita a fraude. Mas cabe também acrescentar que ele é de longe o menos vulnerável.
O sistema brasileiro de repartição proporcional dos tempos de cada partido na televisão e no rádio é igualmente exemplar. Assegura de forma justa o acesso dos partidos ao conjunto da população.
Também o sistema de eleições proporcionais para os cargos do Legislativo, embora contendo imperfeições pontuais, é mais justo e democrático do que o sistema distrital adotado em alguns países da Europa e nos Estados Unidos.

O sistema proporcional assegura a representação das minorias, na medida em que as vagas do Legislativo são preenchidas proporcionalmente à votação de cada partido. Infelizmente, aqui no Brasil, esta proporcionalidade não é absoluta, mas pode e deve ser aperfeiçoada. É democrático lutar pela adoção do princípio de que a cada eleitor corresponde um voto, independentemente do lugar onde vive no território nacional.
Mesmo assim, nosso sistema proporcional é muito mais justo que o claramente antidemocrático sistema de voto distrital. A título de ilustração vamos tomar o caso da Inglaterra, pátria-mãe do sistema distrital. Lá, na última eleição para o Parlamento, setembro de 2005, os trabalhistas obtiveram 35,3% dos votos e levaram 356 cadeiras, os conservadores obtiveram 32,3% dos votos e levaram 198 cadeiras. A discrepância é muito grande. 35,3% dos votos elegeram 62% das vagas, enquanto 32,3% elegeram 34% das cadeiras. Estes números falam por si, o sistema é injusto e antidemocrático. Tony Blair prometeu reformá-lo. Ainda não o fez, talvez porque o sistema interessa a trabalhistas e conservadores. Mas certamente não deve interessar aos liberais.

Ainda a título de ilustração, registro a informação de Jairo Nicolau, em “Sistemas Eleitorais”: “O Partido Liberal do Reino Unido tem sido freqüentemente prejudicado, pois o percentual de cadeiras que recebe é sempre inferior ao seu percentual de votos. O partido foi subrepresentado em todas as eleições para a Câmara dos Comuns no pós-1945: com uma média de 12,4% dos votos obteve uma média de 1,9% das cadeiras. A diferença mais acentuada ocorreu em 1983, quando recebeu 25,04 % dos votos e elegeu apenas 3,5% dos representantes”. Não há exagero em afirmar que este sistema é aberrante.
Aliás, o sistema inglês é tão ruim que recentemente a imprensa anunciou que a composição da Casa dos Lordes, o Senado deles, vai deixar de ser feita pelo critério da hereditariedade. Os senadores, que lá tem também poderes judiciários, passarão a ser eleitos. Convenhamos, para o começo do século XXI, está um pouco tarde. O sistema americano também padece dos defeitos do voto distrital, herdado da Inglaterra. Além disso, os americanos conseguiram organizar uma perfeita bagunça em suas eleições. As duas últimas eleições presidenciais tiveram seus resultados contestados na Justiça.

Na Alemanha, para atenuar as deformações produzidas pelo sistema distrital, foi adotado o sistema de listas para eleger a metade do parlamento. A outra metade é eleita pelo antidemocrático sistema distrital. Dir-se-ia que a elite alemã, consciente de seu passado nada exemplar em matéria de democracia, resolveu permitir que pelo menos metade de seu parlamento fosse eleita de forma democrática.
Explicar outros defeitos do sistema distrital demandaria muito espaço. Vou apenas enumerar alguns: Ele paroquializa o debate, favorece o abuso do poder econômico, serve para perpetuar caciques, bloqueia a renovação das bancadas parlamentares, não fortalece os partidos e cria um problema insolúvel sobre a redefinição periódica do mapa dos distritos; o que provocaria uma guerra permanente entre partidos, personalidades e caciques em busca de uma demarcação ideal do distrito, aquela que mais se aproximasse de seu interesse eleitoral. Ou seja, qualquer de voto distrital seria um retrocesso.

Os principais problemas do sistema eleitoral brasileira foram diagnosticados pela comissão especial que tratou da matéria e podem ser resumidos nos seguintes pontos:
a) a distorção da vontade do eleitor causada pela permissão de coligações nas eleições para o Legislativo;
b) a extrema personalização do voto nas eleições legislativas, da qual decorre o enfraquecimento dos partidos;
c) os crescentes custos da campanhas eleitorais, que tornam o seu financiamento refém do poder econômico;
d) a excessiva fragmentação do quadro partidário, que fragiliza os partidos;
e) as intensas migrações entre legendas, cujas bancadas no Legislativo oscilam substancialmente ao longo das legislaturas.

Para enfrentar estes problemas reais, a comissão especial acima referida, aprovou, por maioria significativa, uma proposta mais tarde referendada pela Comissão de Constituição de Justiça, que contém alguns importantes:
A adoção do voto em lista, para equacionar o problema da excessiva personalização do voto e dar racionalidade ao debate eleitoral. A introdução do financiamento público exclusivo de campanha para superar o abuso do poder econômico e a proibição de coligações proporcionais. Esta matéria encontra-se pronta para ir à ordem do dia e o Presidente Arlindo Chinaglia já anunciou que a colocará em pauta na próxima semana.

Aos que temem o sistema de lista, argumentando que ele favorecerá a oligarquização e o caciquismo dentro dos partidos, cabe explicar que atualmente a maioria dos partidos já padece destes males. A solução para estes males está na aprovação de uma legislação que estabeleça regras democráticas para a confecção das listas e no estímulo a uma cultura democrática no interior de cada agremiação. Aliás, o mais provável é que os partidos que adotem métodos autoritários para a confecção de suas listas não consigam sobreviver.
Aos que argumentam que o financiamento público exclusivo não bloqueia totalmente a intervenção do financiamento privado, cabe lembrar que ele pelo menos o inibe, e cria mecanismos de punição. Com relação à fidelidade partidária, parece que existe quase uma unanimidade sobre sua necessidade. Resta apenas discutir os termos.

Como já disse, esta matéria está pronta para ir à ordem do dia. Cabe colocá-la na pauta. Caso venhamos a aprová-la, estaremos dando um grande no sentido de aperfeiçoar o sistema eleitoral brasileiro, sem prejuízo de outras matérias igualmente importantes.

Rubens Otoni é deputado federal pelo PT-GO

O QUE ESTÁ PROPOSTO ?

2008-02-20T03:57:00.000-08:00

São mudanças no conjunto de regras e instituições que formam o sistema político, conceito referente à instância detentora da autoridade decisória pública. O sistema político abrange, sobretudo, o governo e sua forma (presidencialista ou parlamentarista), o Poder Legislativo, a organização político-administrativa federativa ou unitária do Estado, o sistema eleitoral e as instituições politicamente importantes da sociedade civil.
O sistema político diz respeito, principalmente, à forma de governo, à organização e representação dos interesses, aos procedimentos legais para a disputa, conquista, o exercício da alternância do poder e à organização administrativa do Estado.
Resumindo, reforma política tem a ver com mudanças na estrutura política do sistema jurídico do Estado.
As características do sistema político resultam de uma combinação de fatores, como as lutas políticas travadas pelos partidos, classes e frações, elites burocráticas, sindicatos, movimentos sociais, grupos de interesses, lobbies, enfim, pelos atores políticos no sentido de controlar o Estado, interferir no processo decisório público, alcançar o governo e assim por diante.

REFORMA POLÍTICA DO ESTADO E DEMOCRATIZAÇÃO

2008-02-20T03:55:00.000-08:00

REFORMA POLÍTICA DO ESTADO E DEMOCRATIZAÇÃO
Alexandre de Moraes*

Sumário: 1. Introdução. 2. Democracia e representação política. 3. Crise no sistema representativo. 4. Partidos políticos – o desvirtuamento da proporcionalidade parlamentar e o total desligamento do parlamentar com seu partido político. 5. Grupos de pressão. 6 Fortalecimento exagerado dos grupos de pressão direta e indireta e enfraquecimento dos partidos políticos. 7. Modos de abordagem e contato entre os grupos de pressão e o governo. Técnicas de persuasão dos grupos de pressão.
8. O termo lobby. 9. Necessidade de regulamentação e controle dos grupos de pressão. 10. Participação popular – plebiscitos/referendos/iniciativa de lei. 11. Conclusões.

1. INTRODUÇÃO
Trata-se de estudo centrado nas dificuldades da representação política como sustentáculo da Democracia. A partir de uma breve análise sobre as noções democráticas e da representação política, constatar-se-á que a crise da representação popular e da própria organização e funcionamento dos partidos políticos – que não conseguiram evoluir no sentido de servirem como eficazes instrumentos de efetiva representação dos interesses do povo no Parlamento – incentivou o surgimento e fortalecimento de novos caminhos de representação popular no processo decisional do Estado. Dessa forma, paralelamente ao retorno de institutos antigos de democracia semidireta, a vida política estatal vê de forma crescente a participação da própria sociedade civil na tomada de decisões políticas, ora de forma organizada (associações, grupos de pressão, direito de petição), ora de forma desorganizada e efêmera, no exercício do direito de reunião e manifestação (passeatas em defesa de específico objeto)1.
Da democracia meramente representativa passamos à democracia participativa, onde ao lado dos tradicionais partidos políticos, passamos a encontrar a própria sociedade civil tentando concretizar a vontade soberana do povo nas manifestações do Estado2.
Neste estudo, serão feitas breves considerações sobre essa complexa questão, para, a partir do apontamento de alguns problemas existentes, pensarmos em um novo modelo de aprimoramento da representação política no Estado, e, em especial, de aproximação dos partidos políticos com o povo.

2. DEMOCRACIA E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA
A defesa de um Estado Democrático pretende, precipuamente, afastar a tendência humana ao autoritarismo e concentração de poder. Como ensina Giuseppe de Vergottini, o Estado autoritário, em breve síntese, caracteriza-se pela concentração no exercício do poder, prescindindo do consenso dos governados e repudiando o sistema de organização liberal, principalmente a separação das funções do poder e as garantias individuais3.
Maurice Duverger, ao analisar a complexidade da conceituação da democracia, nos aponta que "a definição mais simples e mais realista de democracia: regime em que os governantes são escolhidos pelos governados; por intermédio de eleições honestas e livres"4. Destaca Manoel Gonçalves Ferreira Filho que, de fato, "a Democracia, no plano político, que é a máxima identificação dos governantes e dos governados, implica num estatuto do poder. Um estatuto tal que os governantes sejam a imagem dos governados", para a seguir concluir que "a Democracia, como Proteu, muda freqüentemente de aparência. Quem tentar examiná-la no pormenor na maior parte das vezes ficará desnorteado. Depois de haver consagrado tantos capítulos à Democracia, ei-la que retorna com uma nova roupagem"5.
O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, é proclamado no caput do artigo 1° da Constituição da República Federativa do Brasil, que adotou, igualmente, no seu parágrafo único, o denominado princípio democrático, ao afirmar que: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição", para mais adiante, em seu artigo 14, proclamar que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular".
Canotilho e Moreira informam o alcance do princípio democrático, dizendo que: "A articulação das duas dimensões do princípio democrático justifica a sua compreensão como um princípio normativo multiforme. Tal como a organização da economia aponta, no plano constitucional, para um sistema econômico complexo, também a conformação do princípio democrático se caracteriza tendo em conta a sua estrutura pluridimensional. Primeiramente, a democracia surge como um processo de democratização, entendido como processo de aprofundamento democrático da ordem política, econômica, social e cultural. Depois, o princípio democrático recolhe as duas dimensões historicamente consideradas como antitéticas: por um lado, acolhe os mais importantes elementos da teoria democrática-representativa (órgãos representativos, eleições periódicas, pluralismo partidário, separação de poderes); por outro lado, dá guarida a algumas das exigências fundamentais da teoria participativa (alargamento do princípio democrático a diferentes aspectos da vida econômica, social e cultural, incorporação de participação popular directa, reconhecimento de partidos e associações como relevantes agentes de dinamização democrática etc.)"6.
Assim, o princípio democrático exprime fundamentalmente a exigência da integral participação de todos e de cada uma das pessoas na vida política do país, a fim de garantir-se o respeito à soberania popular, no sentido que lhe empresta Marcello Caetano, para quem a soberania consiste em "um poder político supremo e independente, entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna e por poder independente aquele que, na sociedade internacional, não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos"7.
Podemos citar, a título exemplificativo, várias Constituições estrangeiras que expressam o necessário exercício da soberania popular na condução dos negócios políticos do Estado:
- Artigo 48, item 1, da Constituição da República Portuguesa – Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
- Artigo 49 da Constituição da República Portuguesa – Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.
- Artigo 108 da Constituição da República Portuguesa – O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição.
- Artigo 109 da Constituição da República Portuguesa – A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos públicos.
- Artigo 48 da Constituição da Itália – São eleitores todos os cidadãos, homens e mulheres, que atingirem a maioridade. O voto é pessoal e igual, livre e secreto. O seu exercício é dever cívico. O direito de voto não pode ser limitado, exceto por incapacidade civil ou por efeito de sentença penal irrevogável ou nos casos de indignidade moral, indicados pela lei.
- Artigo 20 da Lei Fundamental Alemã – Todo o poder estatal emana do povo. É exercido pelo povo por meio de eleições e votações e através de órgãos especiais dos poderes legislativo, executivo e judiciário.
- Artigo 134 da Constituição da República de Cuba – Em toda eleição e nos referendos, o voto é livre, igual e secreto. Cada eleitor tem direito a um só voto.
- Artigo 23 da Constituição espanhola – Os cidadãos têm o direito a participar dos assuntos públicos diretamente ou por meio de seus representantes, livremente eleitos em eleições periódicas por sufrágio universal.
- Artigo 68 da Constituição espanhola – O Congresso se compõe de um mínimo de 300 e um máximo de 400 Deputados, eleitos por sufrágio universal, livre, igual, direto e secreto, nos termos estabelecidos na lei.
- Artigo 43 da Constituição da Confederação Suíça – Qualquer cidadão de um cantão é cidadão suíço. A este título, pode tomar parte, no lugar do seu domicílio, em todas as eleições e votações em matéria federal, após ter devidamente justificado a sua qualidade de eleitor.
- Artigo 37 da Constituição da Nação Argentina – Esta Constituição garante o pleno exercício dos direitos políticos, com respeito ao princípio da soberania popular e das leis que edite em conseqüência. O sufrágio é universal, igual, secreto e obrigatório. A igualdade real de oportunidades entre homens e mulheres para o acesso a cargos eletivos e partidários se garantirá por ações positivas na regulamentação dos partidos políticos e em seu regime eleitoral.
Como é possível verificar, a partir do Direito Constitucional comparado, modernamente a soberania popular é exercida em regra por meio da democracia representativa, sem contudo descuidar-se da democracia participativa, uma vez que são vários os mecanismos de participação mais intensa do cidadão nas decisões governamentais (plebiscito, referendo, iniciativa popular), bem como são consagrados mecanismos que favorecem a existência de vários grupos de pressão (direito de reunião, direito de associação, direito de petição, direito de sindicalização)8.
Carl J. Friedrich define a representação política como "o processo por meio do qual a influência de toda a cidadania, ou parte dela, sobre a ação governamental, se exerce, com sua aprovação expressa e em seu nome, por um pequeno número de pessoas, com efeitos obrigatórios para os representados"9.
Ressalte-se, porém, que a representação política não deve ser meramente teórica, pois uma democracia autêntica e real exige efetiva participação popular nas decisões governamentais, e, em especial, na escolha de seus representantes. Mister se faz a adequação de mecanismos que ampliem a eficácia da representatividade, sejam preventivos, a partir de um maior interesse do cidadão nas eleições, sejam repressivos, por meio de práticas de democracia semidireta, pois, como adverte Dalmo Dallari, a crise da democracia representativa pode gerar regimes autoritários, pois, "se o povo não tem participação direta nas decisões políticas e se, além disso, não se interessa pela escolha dos que irão decidir em seu nome, isso parece significar que o povo não deseja viver em regime democrático, preferindo submeter-se ao governo de um grupo que atinja os postos políticos por outros meios que não as eleições"10.

3. CRISE NO SISTEMA REPRESENTATIVO
Diferentemente do Estado Liberal, onde o Poder Legislativo, como detentor da vontade geral do povo, predominava dentre os demais poderes, a partir do Estado Social, o Poder Executivo vem assumindo, cada vez mais, o papel de grande empreendedor das políticas governamentais, relegando a um segundo plano o Parlamento e, consequentemente, os partidos políticos, e fazendo surgir, com mais força e vitalidade, por absoluta necessidade, outros atores da competição política. Assim, a idéia básica do Estado Liberal, onde a crença da soberania popular e da representação política permaneciam intocáveis, como instrumentos infalíveis da participação da sociedade no poder, foi afastada pela chegada do Estado Social, como bem salientado por Fábio Konder Comparato, demonstrando claramente que, diante das grandes transformações socioeconômicas, os representantes do povo muito pouco decidem, e os que decidem, carecem de grande representatividade política11.
O problema central da representação política, portanto, acaba por consistir na impossibilidade de aferir-se a compatibilidade entre a vontade popular e a vontade expressa pela maioria parlamentar12.
Dentre outras importantes causas, poder-se-iam apontar três primordiais para esse distanciamento entre representantes e representados: o desvirtuamento da proporcionalidade parlamentar, o total desligamento do parlamentar com seu partido político e a ausência de regulamentação na atuação dos grupos de pressão perante o Parlamento.
A crise representativa demonstra uma maior necessidade de reaproximação do povo com o governo, ou seja, dos representados com os representantes13.
A reaproximação do povo com o governo traz novamente à tona o combate entre as idéias de representante-delegado e representante-fiduciário. A primeira idéia consiste no mandato imperativo defendido por Rosseau, que aponta que "a soberania não pode ser representada, pela mesma razão que não pode ser alheada. Consiste essencialmente na vontade geral, e esta vontade não se representa. É a mesma ou é outra, e nisto não há termo médio. Os deputados do povo não são, pois, nem podem ser, seus representantes, são simplesmente seus comissários que não estão aptos a concluir definitivamente. Toda lei que o povo pessoalmente não retificou é nula e não é uma lei. O povo inglês pensa ser livre e engana-se. Não o é senão durante a eleição dos membros do Parlamento. Uma vez estes eleitos, torna-se escravo e nada mais é. Nos curtos momentos de sua liberdade, o uso que dela faz bem merece que a perca"14. A segunda consiste na idéia de mera representação, com características bem definidas, como ressaltada por Norberto Bobbio, para quem "as democracias representativas que conhecemos são democracias nas quais, por representante, entende-se uma pessoa que tem duas características bem estabelecidas: a) na medida em que goza da confiança do corpo eleitoral, uma vez eleito não é mais responsável perante os próprios eleitores e seu mandato, portanto, não é revogável; b) não é responsável diretamente perante os seus eleitores exatamente porque convocado a tutelar os interesses gerais da sociedade civil e não os interesses particulares desta ou daquela categoria"15.
Nesse sentido, Dalmo Dallari afirma que "é indispensável que se queira, efetivamente, melhorar o sistema representativo. Como é evidente, a manutenção de falhas e dos vícios aumenta o descrédito dos corpos representativos e o conseqüente desinteresse popular pelas eleições"16.
A crise no sistema representativo faz com que haja o crescimento das reivindicações pela desburocratização das práticas e das organizações da representação política, para que os processos decisórios tendam a uma maior informalidade e participação da vontade geral. Paralelamente a essa crise das instituições políticas, desenvolve-se uma grave e séria crise das formas de trabalho, da organização econômica, das relações dos vários setores do capital, do sistema empresarial, do sistema sindical, do papel do Estado no sistema produtivo. Essas idéias somadas acabam por desaguar, inexoravelmente, na crise dos partidos, do engrandecimento dos movimentos sociais e no neocorporativismo.
A crise partidária caracteriza-se, basicamente, pela incapacidade dos partidos de filtrar as demandas e reclamos sociais e transformá-los em decisões políticas. Conforme já ressaltado, a crescente presença do Estado na ordem econômica e o crescimento da burocracia estatal terminaram por fazer dos partidos meros indicadores de burocratas para a ocupação de cargos de relevância e não mais verdadeiros defensores dos ideais populares pelos quais seus representantes foram eleitos.
Dessa forma, o partido político deixa de constituir-se no único, e talvez deixe também de constituir-se no mais importante, coletor das aspirações populares e direcionador das decisões políticas do Estado17.
Em virtude disso, Carl J. Friedrich, após analisar inúmeras formas de representação política, aponta seus diversos problemas e conclui pela necessidade de uma reformulação da idéia de fundar a democracia na representação política territorial – representantes/representados – entendendo necessária uma maior participação popular, por meio de grupos de pressão18.
A partir do declínio do sistema representativo político, surgem diversos grupos de participação política que, juntamente com os partidos políticos, tornam-se importantes atores da competição, pois, como lembra Mônica Caggiano, "o que se busca hoje, na realidade, é a identificação máxima entre sujeitos e titulares do poder, porquanto nos moldes democráticos deve restar assegurado aos próprios governados o exercício do poder político"19.
A ausência de correspondência da democracia meramente representativa aos anseios populares, portanto, abriu caminho para a democracia participativa, onde os grupos de pressão surgem para exigir seu espaço no cenário do exercício do poder político.
Na democracia participativa, é inevitável a idéia de existência de grupos de pressão que passam a dividir com os partidos políticos a participação no processo decisional. Essa maior participação eleva os custos da democracia, por provocar a politização dos diversos segmentos sociais, porém diminui os riscos externos da decisão ser afastada por ausência de legitimidade popular.
Portanto, a partir da crise enfrentada pelo sistema representativo, bem como pela acentuada substituição do Estado Liberal pelo Estado Social, deixa o partido político de ser o único ator nas decisões governamentais, passando a atuar paralelamente com as associações gerais, as associações especificamente com finalidades políticas lobbies, os grupos institucionais (sindicatos), os grupos anônimos e a própria imprensa. A par desse ingresso da democracia participativa na tomada de decisões governamentais, valorizam-se os instrumentos de participação mais direta do povo nas decisões políticas, revitalizando-se os institutos do plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei.
Essa constatação é confirmada por F. Badia, ao lembrar que "já há algum tempo, os cientistas da política vêm dispensando atenção, cada vez com maior freqüência e com um maior conhecimento do assunto, à influência que as forças econômicas, sociais e espirituais organizadas vêm exercendo sobre todos os regimes políticos, na sua atividade legislativa e governamental, mas em especial sobre os regimes de democracia pluralista. Em anos recentes, houve uma proliferação de estudos sobre essa questão, em particular nos países anglo-saxônicos e na França", para concluir que "a cada ambiente histórico, cultural, econômico e social ou institucional, correspondem segundo Sartori grupos de pressão que, em um certo sentido, serão únicos, isto é, corresponderão aos sistemas em que operam"20.
Essa evolução coordenada pela necessidade histórica de maior proximidade e participação popular na tomada das decisões políticas, torna necessário o estudo dos principais atores políticos na democracia participativa, quais sejam, os partidos políticos e os diversos grupos de pressão (associações, reuniões, lobbies, sindicatos); além do que, torna-se imprescindível a análise da nova atuação popular por meio dos mecanismos de democracia semidireta e uma reformulação do mecanismo de atuação partidário.

4. PARTIDOS POLÍTICOS – O DESVIRTUAMENTO DA PROPORCIONALIDADE PARLAMENTAR E O TOTAL DESLIGAMENTO DO PARLAMENTAR COM
SEU PARTIDO POLÍTICO
A Constituição Federal regulamentou os partidos políticos como instrumentos necessários e importantes para preservação do Estado Democrático de Direito, afirmando a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos de caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei21.
A Carta Magna assegura aos partidos políticos autonomia22 para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias, sendo vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
A necessidade de organização de partidos políticos surge com a perspectiva de racionalização do poder, que, conforme salienta Manoel Gonçalves Ferreira Filho, é "segundo Mirkine-Guétzévich, o pai da expressão, um esforço para enfermer dans le réseau du droit écrit l’ensemble de la vie politique", concluindo que foi ela, inicialmente, "uma tentativa de suprir, por meio de regras jurídicas, a ausência das condições necessárias ao desenvolvimento da Democracia" 23.
Os partidos políticos são instrumentos necessários e importantes para preservação do Estado Democrático de Direito24, devendo o ordenamento jurídico consagrar plena liberdade de criação, organização, funcionamento e extinção25.
Porém, a crise do sistema representativo encontra-se umbilicalmente ligada à crise dos partidos, pois, conforme salienta Miguel Reale Júnior, "enquanto na Europa vive-se a crise da democracia dos partidos, partidos de massa que se revelam incapazes de satisfatoriamente aglutinar os segmentos sociais, de se fazerem intérpretes das aspirações concretas, veículos impróprios para efetiva participação política, no Brasil é mister iniciar a obra da ligação entre a Sociedade Civil e o Estado pelo fortalecimento dos partidos políticos"26.
A democracia de partidos, portanto, apresenta diversos problemas que devem ser solucionados e adequados aos novos métodos políticos, desde a própria existência de democracia interna, até a própria imposição majoritária de suas idéias em respeito aos direitos da minoria27.
Como exemplo de adequação, podemos citar o artigo 114 da Constituição da República Portuguesa, ao prever que "os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral, reconhecendo às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei".
A título exemplificativo, entendemos importante citar algumas previsões constitucionais sobre partidos políticos do Direito Comparado:
- Artigo 51 da Constituição da República Portuguesa – A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político (...). Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros.
- Artigo 49 da Constituição da Itália – Todos os cidadãos têm direito de se associar livremente a partidos para concorrerem, com método democrático, na determinação da política nacional.
- Artigo 21 da Lei Fundamental Alemã – Os partidos colaboram na formação da vontade política do povo. A fundação é livre. A sua organização interna tem de corresponder aos princípios democráticos. Eles têm de prestar contas publicamente sobre a origem e a aplicação de seus recursos, bem como sobre seu patrimônio.
- Artigo 38 da Constituição da Nação Argentina – Os partidos políticos são instituições fundamentais do sistema democrático. Sua criação e o exercício de suas atividades são livres dentro do respeito a esta Constituição, que garante sua organização e funcionamento das minorias, a competência para a postulação de candidatos a cargos públicos eletivos, o acesso a informação pública e a difusão de suas idéias.
Os partidos políticos e o próprio jogo democrático, portanto, como instrumentos de formação e expressão da vontade política popular, devem sofrer alguns aprimoramentos, sempre com a finalidade já ressaltada de aproximação da vontade do povo àquela expressa pelo Parlamento.
Esse aprimoramento inicial deve surgir em relação às regras de participação partidária e acesso à disputa de cargos eletivos, uma vez que nossa Constituição Federal somente permite a elegibilidade por meio de filiação partidária28.
A reforma política do Estado necessita, pois, de uma maior democratização dos quadros partidários, possibilitando o acesso e disputa igualitários a todos aqueles que pretendam disputar cargos eletivos.
Dalmo Dallari reforça os defensores da necessidade de uma reforma política urgente, acrescentando que "o interesse popular só virá com a melhoria do sistema de escolha dos representantes. E para que isso ocorra é indispensável um debate amplo e sem condicionamentos prévios, para que da própria realidade brotem soluções, de nada adiantando a fixação teórica e artificial de preceitos e diretrizes, muito bons em tese mas completamente desligados da realidade".29
Maurice Duverger nos aponta alguns problemas relacionados à democracia de partidos, afirmando que "a estrutura interna dos partidos pode modificar, muito profundamente, esse estado de coisas. Os partidos de quadros, que não têm base financeira sólida e vivem em perpétuas dificuldades de dinheiro, são sempre sensíveis aos candidatos que custeiam os gastos da campanha: oficialmente, o partido escolhe o candidato; praticamente, a investidura se obtém sem grandes dificuldades (...). O grau de centralização do partido exerce, igualmente, influência sobre a liberdade das candidaturas. Em partidos descentralizados, os candidatos são escolhidos no escalão local, por diretórios que sofrem facilmente a influência das personalidades da terra; nos partidos centralizados, em que a direção nacional aprova as candidaturas, a investidura partidária se obtém menos facilmente"30.
Essa maior democracia interna nos partidos políticos evitaria a indesejada proliferação partidária31, com a criação de inúmeros partidos sem qualquer mensagem ideológica ou social, simplesmente como "meras legendas de aluguel", que ao invés de fortalecerem a democracia acabam por fragilizá-la e ridicularizá-la perante o eleitorado.
Essa fragilização da democracia, em virtude da proliferação partidária, também é salientada por Dalmo Dallari, ao verificar o pressuposto de que "cada partido político representa um diferente ponto de vista quanto a aspectos básicos da organização social ou quanto à orientação política do Estado", e, logo após, concluir que "é inútil do ponto de vista político, e sem qualquer autenticidade, um sistema de partidos que, além de não serem veículos de idéias e aspirações, são muito semelhantes entre si e não têm qualquer interferência nas modificações da estrutura social e muito menos na composição e orientação do Governo".32
Concordarmos, pois, com a crítica feita por Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em relação à multiplicação infinita dos partidos, ao expor que as democracias "não pretendem contudo estimular a multiplicação infinita dos pequenos partidos. Ao mesmo tempo em que deixam a porta aberta à formação de novos partidos correspondendo a novas idéias, a novas necessidades, tentam impedir a constituição de pequenas facções, de pequenos grupos inexpressivos, mas, por vezes, perigosos. De fato, tais grupos são mais facilmente corrompidos pelo dinheiro, ou conquistados por uma camarilha, do que defluem interferências indevidas no processo de formação da vontade geral. Em si mesma, a multiplicidade dos partidos é um obstáculo ao funcionamento do regime parlamentar, pois, se nenhum dos partidos tem a maioria absoluta, os governos são necessariamente de coalizão e, em conseqüência, quase tíbios e instáveis"33.
Equacionados esses problemas de organização partidária, retorna-se à idéia da necessidade de equacionamento de três básicos problemas da democracia representativa: o desvirtuamento da proporcionalidade parlamentar, o total desligamento do parlamentar com seu partido político e a ausência de regulamentação na atuação dos grupos de pressão perante o Parlamento.
A representação proporcional parlamentar pretende assegurar a cada partido político uma representação no Parlamento correspondente à sua força numérica na Sociedade, de maneira a refletir-se no Poder Legislativo, da maneira mais transparente e próxima possíveis, as diversas ideologias presentes na comunidade34.
Esse critério, porém, sofre no Direito brasileiro um grave desvirtuamento, pois a Constituição Federal determina a realização dos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados na Câmara dos Deputados, o que acaba por perpetuar a existência de graves distorções em relação à citada proporcionalidade, favorecendo Estados-membros com menor densidade demográfica em prejuízo dos mais populosos, e acabando por contradizer regra democrática básica da igualdade do voto – one man one vote.
Obviamente, não se poderia pensar em reforma política do Estado sem o equilíbrio dessa grave distorção democrática, que acaba por distanciar a vontade expressa pelo Parlamento da vontade da maioria popular.
O total desligamento do parlamentar com seu partido político após a eleição é outro grave problema da democracia representativa, que acaba por distanciar a vontade popular da expressão parlamentar35.
Aprimorando-se a democratização interna dos partidos políticos, bem como a proporcionalidade representativa, haveria a possibilidade de introduzir-se no sistema político brasileiro algumas normas de fidelidade partidária36.
Note-se que a realização das duas primeiras medidas parece-nos condição essencial para a introdução dessas últimas regras, sob pena da introdução de uma ditadura de partidos políticos.
Dessa forma, inicialmente, não nos parece saudável à democracia a introdução da absoluta fidelidade partidária, inclusive com a perda do mandato político em razão de voto parlamentar contrário à indicação do partido ou mesmo pela troca de partido político, pois isso poderia levar a um policiamento totalitário e arbitrário em relação à consciência parlamentar.
Não podemos deixar de ter em mente a advertência feita por Marcel Waline, quando aponta o perigo da doutrina absoluta de um partido político, afirmando que nessas hipóteses "a doutrina do partido se eleva, então, ao nível de uma Weltaschaunng , isto é, de uma filosofia do mundo. Ela tem resposta para tudo. Mas, tenhamos precaução: desse fato só, que faz sua força, um partido dominado por uma doutrina tão larga, abrangendo todas as ordens de idéias, torna-se quase necessariamente um partido totalitário. Se ele triunfa e conquista o poder, o que é o objetivo de todo partido, vai pretender impor a todos os governados sua própria Weltaschaunng. Assim, o partido que realiza plenamente sua definição e vocação, aquele que é absolutamente e cem por cento um partido, tende irresistivelmente, e pela força de uma lógica interna, à intolerância e ao totalitarismo"37.
Porém, se a ameaça de uma ditadura de partidos políticos deve ser afastada, outras regras não tão extremadas poderiam ser adotadas, para que a representação popular no Parlamento configurasse mais fielmente o voto conferido nas urnas.
Regras, por exemplo, como de adoção de uma espécie de quarentena política para o parlamentar que, eleito por um determinado partido político – utilizando-se pois de seu coeficiente partidário –, muda-se de partido sem justificativa plausível. Nessas hipóteses, o deputado ficaria inelegível por determinado tempo. Note-se que ao parlamentar deve sempre ser dado o direito de defesa, pois uma justificativa plausível para a troca partidária não poderia prejudicá-lo. Ou ainda, a impossibilidade de assunção do cargo de parlamentar ao suplente que antes de sua posse já mudara de partido, demonstrando, assim, total desligamento com as idéias partidárias que colocaram-no como suplente.38
Interessante, também, seria a introdução de mecanismos constitucionais semelhantes ao recall norte-americano, concedendo-se ao eleitorado legitimidade para a propositura de procedimento de perda do mandato eletivo do representante cuja atuação parlamentar tenha violado os preceitos constitucionais e legais39.
Por fim, a ausência de regulamentação na atuação dos grupos de pressão perante o Parlamento e outros órgão do Governo representa tão grave perigo à democracia representativa e aos partidos políticos que será tratado em tópico autônomo.

5. GRUPOS DE PRESSÃO
A ação dos grupos sobre o processo político, conforme salienta Murillo Aragão, não é um fato recente na história da humanidade, pois os sistemas políticos da antigüidade já o conheciam. Citando Karl Deutsch, o autor relembra que os antigos reinos nos vales dos rios da Índia, Mesopotâmia e Egito permitiram dois grupos de pressão: guerreiros e sacerdotes; os guerreiros pretendiam tornar-se nobres e os sacerdotes aspiravam ser proprietários de terras40.
Seria um erro evidente considerarmos o fenômeno dos grupos de pressão como sendo privativo do século XX, pois o século XIX oferece exemplos relevantes de pressões. O que acontece é que, no seio do Welfare State aumentou enormemente a esfera de competência dos poderes públicos, que traz consigo a natural conseqüência da progressiva dependência dos governados e de seus interesses no processo decisório político. Daí o aumento, em progressão aritmética em alguns casos, em outros geométrica, do número de grupos de pressão que tentam defender – influindo – os seus interesses perante o Estado ou através do Estado. Inevitáveis nos países onde a organização da vida política não é adequada para o pluralismo social, onde não há partidos políticos ou associações que cumpram uma função análoga à dos partidos políticos.
Como salientado por Ferdinand Lassalle, "os fatores reais do poder que atuam no seio de cada sociedade são essa força ativa e eficaz que informa todas as leis e instituições jurídicas vigentes, determinando que não possam ser, em substância, a não ser tal como elas são"41. A seguir o autor indica vários fatores reais do poder: monarquia, aristocracia, a grande burguesia, os banqueiros, a pequena burguesia e a classe operária. Por fim afirma que: "Essa é, em síntese, em essência, a Constituição de um país: a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação".
Ocorre, entretanto, que esses fatores reais de poder, ao perceberem a ineficiente representatividade popular dos partidos políticos e, conseqüentemente, dos parlamentares, acabam por organizarem-se em grupos de pressão.
Conforme verifica-se historicamente, a atuação organizada de grupos de pressão sobre o Poder Legislativo no Brasil é comprovada desde o século passado, pois como salientado por Mário Augusto Santos, ao exemplificar os grupos de pressão, a Associação Comercial da Bahia, entidade fundada em 1811, atuou em defesa de diversos interesses de seus associados perante o Congresso Nacional durante a Primeira República42.
J. Meynaud define os grupos de interesses como sendo "todo grupo de interesse ou de promoção que utiliza a intervenção perante o governo – independente de que seja a título exclusivo, principal ou ocasional – para alcançar a satisfação de suas reivindicações ou a afirmação das suas pretensões".
Para Sartori, a expressão grupos de pressão é suficientemente exata para saber quais os grupos que devem ser abrangidos por ela: "aqueles que têm condições de exercer pressão em um sentido bastante específico do termo". O próprio Sartori afirma que a cada ambiente histórico, cultural, econômico e social ou institucional correspondem grupos de pressão que, em um certo sentido, serão únicos, isto é, corresponderão aos sistemas em que operam.
Sartori aponta que os cientistas políticos anglo-saxões utilizavam o termo pressure groups e os franceses groupes d’interêt. Atualmente, os autores franceses normalmente utilizam a expressão groupes de pression, os anglo-saxões se utilizam tanto da expressão pressure groups quanto da interest groups, inclinando-se para a denominação de grupos de pressão, por ser a expressão grupo de interesse demasiadamente vaga43.
Hugo Natale, por sua vez, argumenta que "a preponderância dos grupos de pressão e de poder constitui uma herança das intrigas de palácio"44.
Na doutrina nacional, importante salientarmos a conceituação de Paulo Bonavides e Fábio Nusdeo. Para o primeiro, grupo de pressão se define pelo exercício de influência sobre o poder político, para eventual obtenção de uma determinada medida do governo que lhe favoreça os interesses45, enquanto para o segundo, grupos de pressão seriam definidos como qualquer conjunto de pessoas ou entidades que procura obter normas, dispositivos e respectivas interpretações, bem como medidas de um modo geral favorável aos seus intentos46.
Relembre-se o discurso do Vice-Presidente Marco Maciel, então Senador da República, pronunciado em 21 de setembro de 1984, no Senado Federal, definindo a origem do termo lobby: "a atuação dos grupos de pressão junto aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e aos Partidos Políticos é conhecida, como se sabe, segundo a expressão inglesa lobby, significando as antecâmaras ou ante-salas das repartições ou edifícios utilizados originalmente pelos representantes de tais organizações como locais onde desenvolviam, preferencialmente, o exercício de seus trabalhos. Do vocábulo derivaram lobbysts, que designa pessoas que se dedicam àquela atividade e lobbying, que exprime o procedimento dessa atividade"47.

6. FORTALECIMENTO EXAGERADO DOS GRUPOS DE PRESSÃO E ENFRAQUECIMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Impotência e abandono por parte dos partidos políticos (crise na democracia representativa) fazem com que os diversos grupos sociais se dirijam direta ou indiretamente aos governantes, para exigir destes uma determinada posição política ou político-legislativa, ou para opor-se à já adotada, criando-se os denominados "grupos de pressão".
Dessa forma, esses grupos de interesse ou de promoção passam por um crescimento quantitativo e qualitativo surpreendente, pois todo grupo social que se veja prejudicado em seus objetivos corporativos, e abandonado em razão do distanciamento de seus representantes no Parlamento, passa a procurar mecanismos, nem sempre legais ou moralmente aceitáveis, para influenciar diretamente as instituições do Estado, ou indiretamente a opinião pública, para que isso reflita nas decisões governamentais. Obviamente, os procedimentos de pressão serão mais ou menos variados, dependendo do tipo de meios de participação na vida pública existentes, da qualificação dos integrantes do grupo de pressão e de sua situação econômico-financeira.
Esse fenômeno tornou-se mais latente porque os recentes e modernos interesses sociais são pouco amoldáveis nas arcaicas estruturas partidárias tradicionais.
Importante salientarmos alguns fatores sociais que contribuem para a crise partidária, tais como, perda de centralidade do conflito entre trabalho e capital; excessiva fragmentação dos interesses sociais; fenômenos das agremiações transitórias; perda da centralidade do circuito governo-parlamento como itinerário das decisões políticas; redução da política econômica à política conjuntural e de manobra monetária, que acabaram por inspirar o surgimento e fortalecimento de diversos grupos de interesse, de promoção e de pressão.
Surgem, nesse contexto, os movimento sociais que congregam vários segmentos heterogêneos da população, passando a constituírem-se em formas de mobilização que ocorrem fora do espaço dos partidos políticos, das associações e dos sindicatos.
Desse modo, ocupam um espaço político próprio, diverso dos tradicionalmente ocupados pelos demais atores da competição política, utilizando-se de antigos e tradicionais direitos constitucionalmente consagrados: direito de reunião, direito de associação, direito de petição e direito de sindicalização.
Importante a observação de F. Badia, para quem "os grupos de interesse e de promoção crescem cada dia mais. Ora, todo grupo de interesse ou de promoção que veja prejudicada a sua razão de ser e seus objetivos por causa de extralimitações do poder público ou da prepotência de outros grupos de sua espécie, e que não ache meios adequados de participação política e social para defender os seus interesses e as suas causas, ver-se-á obrigado a influenciar diretamente sobre as instituições do Estado para salvaguardar seus objetivos próprios ou, então, influenciar indiretamente sobre a opinião pública, tornando-se dessa forma – e circunstancialmente – um grupo de pressão. Os procedimentos de pressão serão mais ou menos variados, dependendo do tipo de maior participação na vida pública existentes"48.
Ressalte-se, porém, que o grande problema dos movimentos sociais reside na ausência de mecanismos internos para aceitação de oposição às idéias da maioria. Essa ausência para reconhecer posições divergentes talvez seja a maior diferença entre os movimentos sociais e a representação política tradicional.
Além disso, as condutas e decisões corporativas estão livres das pressões do processo eleitoral e da responsabilidade institucional das decisões políticas. Os arranjos corporativos implicam numa troca de benefícios entre governo e as elites organizadas corporativamente. Essa compensação de vantagens envolve, de um lado, a prestação de serviços estatais de natureza social; de outro, os créditos, subsídios. Atende-se, com essa troca de benefícios, a duas exigências: legitimação política mediante os serviços públicos e reprodução do capital através da gestão política da economia.
O artigo 51 da Constituição da República Portuguesa, pretendendo equacionar essa falta de transparência na atuação dos diversos grupos de pressão, prevê que "a liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político (...). Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros".
No caso dos partidos políticos há possibilidade de fixação da responsabilidade de seus representantes, porém, na democracia participativa existe grande dificuldade em responsabilizar os demais atores da competição, e em especial, os grupos de pressão. Verifica-se, pois, uma ausência de visibilidade. Necessária, portanto, a regulamentação da atuação dos demais atores da competição política, para que a tomada das decisões possa se dar em um quadro de maior visibilidade e transparência.
A ampliação do cenário político aceita a participação de atores invisíveis, ou seja, que acabam tendo influência no processo decisório das grandes questões político-institucionais do país, mas sem se identificar, o que gera a total ausência de responsabilidade. É esse o grande problema dos lobbies, pois são grupos profissionalizados que atuam nos bastidores do poder, sem qualquer regulamentação e sem responsabilidade pelas pressões camufladas que exercem. Esses grupos, apesar de estarem por detrás de diversas decisões políticas, não assumem qualquer responsabilidade por elas, sendo pois, atores invisíveis.
Assim, é evidente, conforme afirma Loewenstein, a diferença que há entre os "detentores do poder, oficiais, legítimos, visíveis exteriormente, e aqueles que de forma não oficial, indireta e freqüentemente extraconstitucional, influenciam e conformam o processo do poder". Os lobbies são detentores de poder de fato, mas não titulares desse poder – trata-se de um poder de fato; são normalmente invisíveis, e, consequentemente, não são passíveis de qualificação como poderes de direito ou titulares do poder político. Não assumem a responsabilidade direta pela decisão.
Os partidos políticos pretendem conquistar e exercer o poder, enquanto os grupos de pressão não tentam isso, pois procuram exercer uma influência sobre os poderes públicos, em benefício próprio, mas não substituí-los.
Note-se que os partidos políticos – para exercer seu mister – devem apelar previamente à totalidade do eleitorado, independentemente da profissão de cada eleitor individual, e as suas filosofias socio-políticas têm, consequentemente, de ser amplas e ao mesmo tempo suficientemente indefinidas para acomodar os interesses de todos. Os grupos de pressão representam interesses homogêneos que tentam exercer uma determinada influência. Os partidos políticos combinam grupos heterogêneos, sendo sua função integradora.
É fundamental, pois, não se confundir os grupos políticos com os grupos de pressão . Os partidos ou qualquer outro tipo de associação política são detentores – o repetimos mais uma vez – de uma visão global da sociedade, portadores de uma forma particular de ver e focalizar a legalidade fundamental estabelecida em função de sua própria perspectiva ideológica.
Diferentemente dos partidos políticos, que são organizações próprias de regimes democráticos ou que querem parecer-se democráticos, os grupos de pressão – em sua acepção mais lata – podem ser encontrados em todos os regimes (socialistas, democratas, totalitários etc.), em todas as épocas.
Os grupos de pressão agem por meio de dupla ação: (1) pressão direta sobre o poder político; (2) pressão indireta sobre a opinião pública.
A pressão indireta é exercida sobre o público e sobre os governantes, sempre atentos à opinião pública. A opinião condiciona o comportamento dos governantes, especialmente nos regimes de democracia pluralista. Todo o poder, independentemente do regime político, leva em consideração a opinião pública. Nesse sentido, o interesse demonstrado pelos grupos de pressão em obter as simpatias da opinião pública, pois, agindo sobre o público, pode-se agir diretamente sobre o poder.
Os grupos de pressão podem ser classificados em:
- grupos de massa – são aqueles baseados no número.
- grupos de quadros – são aqueles baseados não no número, mas sim na qualidade.
- escritórios ou organizações – são os grupos de pressão que se dedicam, profissionalmente, à realização de campanhas públicas.
A pressão pode sofrer variação quando os grupos combinam sua ação direta com uma ação indireta sobre a opinião pública, ou quando se limitam a criar as condições necessárias no meio social para, desse modo, forçarem o titular do poder na direção que melhor atenda a seus próprios interesses49.

7. MODOS DE ABORDAGEM E CONTATO ENTRE OS GRUPOS
DE PRESSÃO E O GOVERNO. TÉCNICAS DE PERSUASÃO
DOS GRUPOS DE PRESSÃO
Os contatos formalizados entre os diversos grupos de pressão e o governo podem assumir duas formas50:
- Contatos oficiais que têm lugar no seio das comissões governamentais.
- Contatos confidenciais e amigáveis. Note-se que esses contatos acabam ocorrendo, apesar da existência de órgãos consultivos oficializados, porque um determinado problema ou pedido não se expõe em público com a mesma liberdade com que é realizado particularmente. Isso acaba por gerar a possibilidade de práticas ilícitas e imorais na Administração Pública.
As técnicas normais e preferencialmente utilizadas pelos grupos de pressão são as da informação, da colaboração, da negociação e do compromisso, e suas correspondentes pressões e sanções sobre a Administração normalmente assumirão a forma da negação de informação e de colaboração ao ministério por parte do lobby. A pressão pode oscilar desde o confusionismo e obstrucionismo até o boicote econômico ou administrativo, além da possibilidade de propaganda nacional e obstrução sistemática.

8. O TERMO LOBBY
O termo lobby é de origem norte-americana e já é empregado em outros países. Em sentido próprio, denota a parte de um prédio que se encontra aberta ao público; trata-se do corredor, vestíbulo e, mais especificamente, os corredores do Parlamento. Em um sentido derivado, nos Estados Unidos da América a palavra lobby passou a ser utilizada para designar a ação de pessoas vindas de fora do Congresso, e que se misturavam aos parlamentares nos corredores do Congresso, posteriormente nos gabinetes e em outros locais, para influenciá-los. A expressão lobby se aplica também aos homens ou grupos que se dedicam a essa atividade, e o verbo lobby é utilizado correntemente para designar as manobras dos lobbysts.
Temos três palavras para essa atividade dos grupos de pressão sobre o Parlamento:
- lobby = grupo que exerce influência sobre qualquer autoridade pública para promover os interesses ou causas dos seus membros;
- lobbying = a atividade exercida, isto é, o lobby na sua atividade, ou seja, todo o esforço para influenciar o Congresso acerca de qualquer assunto, e que chega a ele através da distribuição de material impresso, assistência às sessões das comissões do Congresso, entrevistas ou tentativas com membros do Senado ou da Câmara, ou através de outros meios;
- lobbyst = alguém que, por um pagamento ou outra razão, procura influenciar ou evitar a aprovação de determinada legislação por parte do Congresso Nacional.
Os partidos políticos são outro canal de influência utilizado pelos lobbies ou grupos de pressão para chegar ao centro do poder decisório – depois de terem fracassado na tentativa de alcançar seus objetivos através de pressões sobre o ministério. Os lobbies ou grupos de pressão pretendem dessa forma exercer uma pressão sobre o Governo, mas através do partido ou partidos: essa é uma modalidade da chamada pressão ou influência indireta. O grupo de pressão aponta a natureza substitutiva do recurso ao partido, o que só ocorre quando fracassa a tentativa de negociação através da consulta direta do grupo ao Governo.
A função de intermediação dos grupos de pressão não pode ser cumprida se ele não obtiver grande prestígio, nem sempre de modo legal ou moralmente aceitável, perante os membros do Governo ou do Parlamento; porém, se uma organização deseja ser tratada responsavelmente, deve, por sua vez, agir responsavelmente, sob pena de desvirtuamento do funcionamento dos órgãos estatais, que passariam a colocar o interesse público em segundo plano, para atendimento dos interesses corporativos de cada um dos citados grupos.51

9. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE
DOS GRUPOS DE PRESSÃO
O aperfeiçoamento da democracia deve buscar a necessária visibilidade na atuação política e a responsabilidade pela influência na tomada de decisões, não somente em relação aos partidos políticos, mas também em relação aos grupos de pressão. A regulamentação seria o conjunto mínimo de interesses comuns, incluindo especialmente interesse comum de buscar o fair play entre os interesses privados e particulares.
Hugo Natale expõe com muita propriedade o fato de que "um grupo ter a pretensão de impor seu interesse privado ao interesse público e geral da sociedade não é uma novidade na história, nem um perigo. O que é uma novidade e importa um grave perigo, é que efetive essa pretensão por meio da utilização de técnicas de domínio e de quebramento" (visibilidade)52.
Existem dispositivos constitucionais e regimentais regulamentando, de modo tímido, a atuação dos grupos de pressão. Assim, prevê a Constituição Federal, além dos tradicionais direitos de reunião, associação, iniciativa popular de lei, as audiências públicas no Congresso Nacional com entidades da sociedade civil (CF, art. 58, § 2°, II); recebimento de petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas (CF, art. 58,
§ 2°, IV).
A Câmara dos Deputados, igualmente, regulamenta desde 1972 a representação por grupos de interesses, considerando relevante constar no regimento interno mecanismos de representação das entidades sindicais de grau superior, no intuito de receber dessas entidades assessoria técnica e subsídios à tramitação de projeto de lei, conforme relembra Murillo Aragão: "até 1983 praticamente o credenciamento era exclusivo para entidades sindicais de grau superior, tais como confederações ou federações/sindicatos de abrangência nacional (...). A partir de 1984, a Câmara dos Deputados passou a aceitar o credenciamento de entidades associativas mais representativas e, após a Constituição de 1988, adequou o tratamento constitucional ao regimento interno, permitindo o amplo credenciamento de entidades associativas de todo o tipo"53.
Dessa forma, atualmente, prevê o artigo 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, "além dos Ministérios e entidades da administração federal indireta, poderão as entidades de classe de grau superior, de empregados e empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de âmbito nacional da sociedade civil credenciar junto à Mesa representantes que possam, eventualmente, prestar esclarecimentos específicos à Câmara, através de suas Comissões, às lideranças e aos Deputados em geral e ao órgão de assessoramento institucional".
Portanto, uma boa maneira de controle sobre os meios utilizados pelos grupos de pressão é a de, uma vez reconhecida a justiça de seus interesses e das suas pretensões particulares, estabelecer meios e instituições através dos quais possam defender seus legítimos interesses e causas, de forma legal e transparente.
Além disso, importante realçarmos novamente que a restruturação dos partidos políticos, a descentralização do poder, a efetividade das formas democráticas semidiretas e a democracia participativa são outros meios de fortalecimento institucional da democracia e da representatividade popular, e, consequentemente, de enfraquecimento sensível dos grupos invisíveis de poder no cenário político.
As atividades dos grupos de pressão no Congresso norte-americano são regulamentadas desde 1946, por meio do Lobby Act de 1946, que os obriga a informar ao Poder Público quanto gastam com suas atividades.

10. PARTICIPAÇÃO POPULAR – PLEBISCITOS/REFERENDOS/INICIATIVA DE LEI
Apontados alguns problemas do sistema representativo e dos partidos políticos, importante é destacar a necessidade de maior utilização dos instrumentos de participação popular nos negócios do Estado54.
A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas de exercício da soberania popular será através da realização direta de consultas populares, através de plebiscitos e referendos (CF, art. 14, caput), disciplinando, ainda, que caberá privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscitos (CF, art. 49), salvo, por óbvio, quando a própria Constituição expressamente determinar (por exemplo: art. 18, §§ 3° e 4°; art. 2°, Ato Constitucional das Disposições Transitórias).
Em nosso ordenamento jurídico-constitucional, essas duas formas de participação popular nos negócios do Estado divergem, basicamente, em virtude do momento de suas realizações.
Enquanto o plebiscito é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional, o referendo consiste em uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia (condição suspensiva), ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia (condição resolutiva).
Igualmente, outras e inúmeras Constituições trazem previsões semelhantes. A título meramente exemplificativo, podemos enumerar:
- Artigo 115 da Constituição da República Portuguesa – Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembléia da República ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembléia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei. O referendo só pode ter por objeto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembléia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.
- Artigo 75 da Constituição da Itália – É convocado referendum popular para deliberar sobre a ab-rogação, total ou parcial, de uma lei ou de um ato que tenha valor de lei, quando o solicitarem quinhentos mil eleitores ou cinco Conselhos Regionais. Não é admitido o referendum para as leis tributárias e de balanço, de anistia e de indulto, de autorização para ratificar tratados internacionais. Têm direito de participar do referendum todos os cidadãos chamados a eleger a Câmara dos Deputados. A proposta submetida a referendum será aprovada se participar da votação a maioria dos que têm direito, e se for atingida a maioria dos votos validamente expressos. A lei determina as modalidades de atuação do referendum.
- Artigo 138 da Constituição da Itália – As leis de revisão da Constituição e as outras lei constitucionais são adotadas por parte de cada Câmara, mediante duas deliberações sucessivas com um intervalo não inferior a três meses, e são aprovadas, por maioria absoluta dos membros de cada Câmara, na segunda votação. Essas mesmas leis serão submetidas a referendum popular quando, no prazo de três meses a partir da sua publicação, o solicitar um quinto dos membros de uma Câmara ou quinhentos mil eleitores ou cinco Conselhos Regionais. A lei submetida a referendum não é promulgada, senão depois de aprovada pela maioria dos votos válidos. Não se procede a referendum, se a lei for aprovada na segunda votação por cada uma das Câmaras, por maioria de dois terços dos seus integrantes.
- Artigo 89 da Constituição da Confederação Suíça – As leis federais e as resoluções federais de alcance geral devem ser submetidas à aceitação ou rejeição do povo quando o pedido for feito por 30.000 cidadãos com direito de voto ou por oito cantões. Os tratados internacionais concluídos para prazos indeterminados ou de mais de 15 anos são também sujeitos à aceitação ou rejeição do povo, se o pedido for apresentado por 30.000 cidadãos com direito de voto ou por oito cantões.
- Artigo 39 da Constituição da Nação Argentina – Os cidadãos têm o direito de iniciativa de apresentar projetos de lei à Câmara dos Deputados (...). Não serão objeto de iniciativa popular os projetos referentes a reforma constitucional, tratados internacionais, tributos, pressupostos e matéria penal.
- Artigo 40 da Constituição da Nação Argentina – O Congresso, mediante iniciativa da Câmara dos Deputados, poderá submeter a consulta popular um projeto de lei. A lei de convocação não poderá ser vetada. O voto afirmativo do projeto pelo povo da Nação Argentina o converterá em lei e sua promulgação será automática. O Congresso ou o Presidente da Nação, dentro de suas respectivas competências, poderão convocar a consulta popular não vinculante. Nesse caso, o voto não será obrigatório. O Congresso, mediante o voto da maioria absoluta dos membros de cada Casa, regulamentará as matérias, procedimentos e oportunidades da consulta popular.
Nessa forma de participação popular nos negócios políticos do Estado, importante ressalva é feita por Canotilho, quando ensina que "a teleologia intrínseca dos referendos e plebiscitos constituintes passou a ser diferente quando o plebiscito, além da sua associação a dimensões cesaristas do poder político, se transformou em consulta popular, divorciada de qualquer racionalidade jurídica e não raro violadora dos princípios estruturantes do Estado constitucional. A hipertrofia democrática aliada a uma concepção decisionista do direito explicam o sentido do plebiscito: decisão popular que se sobrepõe a qualquer tipo de racionalidade jurídica"55.
Igualmente, não podemos nos esquecer da lição de Norberto Bobbio sobre o perigo existente na idéia de cidadão total. Assim, ensina que "é evidente que, se por democracia direta se entende literalmente a participação de todos os cidadãos em todas as decisões a eles pertinentes, a proposta é insensata. Que todos decidam sobre tudo em sociedades sempre mais complexas como são as modernas sociedades industriais é algo materialmente impossível. E também não é desejável humanamente, isto é, do ponto de vista do desenvolvimento ético e intelectual da humanidade"56.
Entendemos que um meio termo a ser tentado, principalmente pela democracia brasileira, é a maior utilização dos mecanismos do plebiscito e referendo, previstos no artigo 14 da Constituição Federal e já regulamentados pelo legislador ordinário (Lei n. 9.709, de 18 de novembro de 1998), sem os abusos apontados por Canotilho. Dessa forma, nos assuntos de maior relevância institucional haveria possibilidade de maior participação dos eleitores, de maneira a direcionarem ou ratificarem a atuação do Parlamento57.

11. CONCLUSÕES
A reforma política do Estado obrigatoriamente deve estar centrada na necessidade de maior proximidade da vontade popular com a vontade expressa pelo Parlamento. Para isso, após esta breve análise, apontamos algumas conclusões a serem examinadas para a concretização dessa reforma e, consequentemente, para o aprimoramento e fortalecimento da democracia:
- O problema central da representação política consiste na impossibilidade de aferir-se a compatibilidade entre a vontade popular e a vontade expressa pela maioria parlamentar;
- Três causas primordiais contribuem para esse distanciamento entre representantes e representados: o desvirtuamento da proporcionalidade parlamentar, o total desligamento do parlamentar com seu partido político e a ausência de regulamentação na atuação dos grupos de pressão perante o Parlamento;
- Há urgente necessidade de desburocratização das práticas e das organizações da representação política, para que os processos decisórios tendam a uma maior informalidade e participação da vontade geral;
- Dinamização na democracia dos partidos, desde a própria existência de democracia interna nessas agremiações, até a própria imposição majoritária de suas idéias, em observância aos direitos da minoria;
- Maior democratização nos quadros partidários, possibilitando acesso e disputa igualitários a todos aqueles que pretendam disputar cargos eletivos;
- A maior democracia interna nos partidos políticos evitaria a indesejada e exagerada proliferação partidária, e acabaria por impedir a criação de inúmeros partidos sem qualquer mensagem ideológica ou social;
- A representação proporcional parlamentar deve ser alterada para assegurar mais fielmente a cada partido político uma representação no Parlamento correspondente à sua força numérica na sociedade, de modo a refletir no Poder Legislativo, da maneira mais transparente e próxima possíveis, as diversas ideologias presentes na comunidade;
- Introdução no sistema político brasileiro de algumas normas de fidelidade partidária, para que a representação popular no Parlamento represente mais fielmente o voto conferido nas urnas;
- Adoção de uma espécie de quarentena política, para que se proíba a mudança partidária do parlamentar eleito por um determinado partido político – utilizando-se pois de seu coeficiente partidário – sem uma justificativa plausível;
- Introdução de mecanismos constitucionais semelhantes ao recall norte-americano;
- Regulamentação na atuação dos grupos de pressão perante o Parlamento e outros órgãos do Governo;
- Edição de uma legislação eleitoral mais rígida que garanta maior transparência no financiamento e atuação dos partidos políticos e dos grupos de pressão;
- Fixação de maior responsabilidade política dos Partidos Políticos;
- Maior utilização dos instrumentos de participação popular nos negócios do Estado.
Apesar das dificuldades do sistema representativo e dos complicadores naturais existentes na dinâmica democrática, não podemos deixar de salientar que permanecem os partidos políticos em posição de extrema relevância no cenário decisional brasileiro, pois como detentores da atividade legiferante, são os únicos que – influenciados ou não por demais grupos de interesses, de promoção e de pressão – efetivamente acabam por tomar decisões definitivas que vinculam toda a sociedade, por meio de leis58 (Princípio da legalidade). Anote-se que a defesa da legalidade é antiga, tendo sido feita por Platão e Aristóteles, sendo que o primeiro afirmou que "de fato, onde a lei está submetida aos governantes e privada de autoridade, vejo pronta a ruína da cidade; onde, ao contrário, a lei é senhora dos governantes e os governantes seus escravos, vejo a salvação da cidade e a acumulação nela de todos os bens que os deuses costumam dar às cidades"59. Tendo o segundo afirmado: "aos governantes é necessária também a lei que fornece prescrições universais, pois melhor é o elemento que não pode estar submetido a paixões que o elemento em que as paixões são conaturais. Ora, a lei não tem paixões, que ao contrário se encontram necessariamente em cada alma humana".60
Dessa forma, os partidos políticos devem ser prestigiados e democratizados na reforma política do Estado, como grandes atores do cenário político nacional, submetendo-se, porém, ao maior controle popular, com a efetiva implementação real e utilização do plebiscito e referendo e com uma maior acessibilidade e democratização interna.
Mesmo porque, nunca é cansativo relembrar, a organização e regulamentação dos partidos políticos e sua participação da democracia representativa permite uma maior alternância do Poder e democratização das decisões, com respeito e voz aos direitos das minorias. Além disso, o controle e responsabilização das decisões políticas dos partidos apresenta-se mais plausível com a necessária transparência e visibilidade do sistema democrático, diferentemente do que ocorre com diversos grupos de pressão que, sob o manto do anonimato e articulações de bastidores, tornam-se atores invisíveis do cenário político, de grande influência, mas totalmente irresponsáveis politicamente.

Reforma Política, tópicos centrais

2008-02-20T03:51:00.000-08:00

Reforma política é sempre um tema complexo e polêmico porque envolve aspectos eleitorais e partidários, que afetam o desempenho e até a sobrevivência dos partidos políticos. A experiência tem demonstrado que matérias com esse grau de complexidade só mudam com generosas regras de transição e muito debate e negociação. Trata-se, portanto, de um debate recorrente na agenda política brasileira.

Para se ter uma idéia da amplitude e complexidade da matéria, basta dizer que a Lei dos Partidos Políticos, Lei 9.096, de 19 de setembro de 1997, só foi aprovada porque o artigo que instituiu a cláusula de barreira (exigência de 5% do eleitorado nacional, sendo 2% em pelo menos nove unidades da federação) como condição para que um partido pudesse ter funcionamento parlamentar só entraria em vigor 11 anos após, na eleição de 2006.

Esse artigo da lei poderá nem entrar em vigor pela natural resistência dos pequenos partidos, que já conseguiram eliminá-lo na proposta de reforma política em debate no Congresso. A regra realmente é muito dura. Um partido sem funcionamento parlamentar, mesmo com representantes eleitos na Câmara dos Deputados, não teria acesso aos recursos do fundo partidário, ao horário eleitoral gratuito, à participação na direção da Casa e das Comissões, entre outras prerrogativas indispensáveis a disseminação da doutrina e até à sobrevivência dessas agremiações.

A reforma política em debate na Câmara – especialmente o substitutivo do relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rubens Otoni (PT/GO), cujos pontos centrais resumiremos a seguir – propõe importantes mudanças na legislação eleitoral e partidária (Código Eleitoral, Lei 4.737, de 1965; Lei dos Partidos Políticos, Lei 9.096, de 19/09/1995, e Lei Eleitoral, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) que só entrarão em vigor em 2006 se forem aprovadas nas duas casas do Congresso (Câmara e Senado) e transformadas em lei até lº de outubro de 2005, um ano antes da eleição, conforme determina o artigo 16 da Constituição Federal.

No Código Eleitoral não há maiores polêmicas, já que as mudanças se resumem a meras adequações às inovações nas leis eleitorais e partidárias, como: i) a revogação dos artigos sobre coligação nas eleições proporcionais, ii) a nova forma de distribuição das vagas por partido, que inclui aqueles que não atingiram o quociente eleitoral na disputa pelas vagas distribuídas pelo sistema de sobras, iii) a revisão da definição de suplente por força da alteração da adoção da lista partidária fechada, e iv) a eliminação do critério de empate entre candidatos, já que o novo sistema não se vota em candidato, mas em lista partidária.

Na Lei dos Partidos Políticos já começam as mudanças com maior profundidade que terão reflexo na vida dos partidos. Entre os temas mais relevantes estão: a) a criação da figura da federação partidária, como alternativa às coligações; b) a revogação do artigo 13 da Lei 9.096/95, que trata das exigências para o funcionamento partidário; c) a distribuição de 99% dos recursos do fundo partidário somente aos partidos que, na última eleição para a Câmara dos Deputados, tenham eleito deputados em pelo menos cinco estados e obtido no mínimo dois por cento dos votos apurados, excluídos brancos e nulos; e d) a destinação de 40 minutos por semestre no horário eleitoral gratuito, para inserções de trinta segundos ou um minuto, apenas para os partidos que, na última eleição para a Câmara dos Deputados, tenham eleito deputados em pelo menos cinco estados e obtido no mínimo dois por cento dos votos apurados, excluídos brancos e nulos.

É na Lei Eleitoral, entretanto, que estão os pontos centrais da reforma, ente os quais: 1) a substituição do voto no candidato pelo voto na lista partidária, cuja ordem dos candidatos será definida em convenção sem possibilidade de alteração pelo eleitor; 2) adoção do financiamento de campanha exclusivamente público; 3) a proibição de shows musicais ou espetáculos nos comícios; 4) assegura aos atuais deputados, com prioridade para os eleitos pelo partido pelo qual concorre à reeleição, a ocupação dos primeiros lugares na lista, na ordem decrescente de votos.

A adoção da lista fechada e bloqueada, com a pré-ordenação dos nomes pelo partido, é a mudança mais radical de toda a reforma, porque o mandato passa a ser do partido e não mais do parlamentar. A indicação da ordem dos candidatos na lista partidária será feita pela convenção, mediante a inscrição de chapa única ou de mais de uma chapa com nomes pré-ordenados, sendo estas subscritas por pelos menos cinco por cento dos filiados. Na hipótese de mais de uma chapa, o primeiro colocado na lista partidária será da chapa mais votada e os demais lugares serão preenchidos pelo critério da maior média das chapas apresentadas.

Como forma de amenizar a resistência na Câmara, a lei prevê que no pleito de 2006 serão assegurados aos atuais deputados os primeiros lugares na lista dos partidos ou federações, na ordem decrescente dos votos obtidos nas eleições de 2002. Os deputados que concorrerem à reeleição pelo mesmo partido pelo qual foram eleitos terão prioridade em relação aos que foram eleitos por outra legenda e mudaram de partido no curso do mandato.

O financiamento exclusivamente público de campanha, uma medida que visa a dar maior equidade à disputa eleitoral e evitar abuso de poder econômico, também encontra resistência, tanto de setores do governo quanto de alguns partidos políticos. A preocupação da equipe econômica do governo é com o volume de recursos que deverá ser destinado às campanhas eleitorais a cada dois anos, na razão de R$ 7,00 por cada eleitor, num valor estimado de R$ l bilhão de reais por eleição. A preocupação dos partidos em geral é com o risco de burla da lei e, especificamente, no caso do PL e PTB, que praticamente dobraram suas bancadas, a possibilidade de perda de recursos do financiamento de campanha. A regra de distribuição dos recursos para o financiamento das campanhas irá considerar o número de votos obtidos na última eleição, favorecendo, portanto, financeiramente os partidos que perderam parlamentar e, não os que ampliaram suas bancadas com o troca-troca partidário.

A proibição do show musical na campanha eleitoral, permitindo apenas por ocasião das convenções, é uma medida pedagógica, porque os votos devem ser conquistados a partir das propostas, idéias e programas dos partidos e não por intermédio de entretenimento e festas para os eleitores.

As mudanças, como se vê, são amplas e razoavelmente realistas. Entretanto, suas chances de aprovação, sem regras de transição alongadas, são reduzidas. Temas como o financiamento público de campanha, a adoção da lista partidária e o fim das coligações nas eleições proporcionais dificilmente serão aprovados para vigorar já em 2006.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.